Governo lança edital de regularização do Trecho 3 de Vicente Pires

Na manhã desta quarta-feira (8), o governo de Brasília lançou o edital de convocação dos moradores do Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia. Com isso, eles podem participar do programa de venda direta e, assim, regularizar a situação do imóvel.

O governador Rodrigo Rollemberg destacou o evento como mais um passo no avanço da regularização fundiária no DF. “Entendo que esse é o melhor antídoto para a ocupação irregular. A regularização valoriza os terrenos, aumenta a fiscalização e dá segurança jurídica.”

Ele destacou ainda que, até o início de novembro, entregou 33.912 escrituras em todo o DF. “Até o fim do nosso governo, entregaremos mais do que todas as outras gestões juntas: serão 63 mil”, disse.

A cerimônia, no Palácio do Buriti, ainda contou com a entrega simbólica do registro cartorial de 4.178 lotes da região, pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal. Outros 82 imóveis estão sendo monitorados para definir, em até um ano, se podem ou não ser regularizados.

“A regularização fundiária é um processo complexo. Quando o cartório firma o registro, quer dizer que quem fez o projeto cumpriu com todos os requisitos legais. Essas certidões são as matrículas para depois o governo assegurar as escrituras”, explicou o presidente da Associação de Notários e Registradores, Alan Guerra.

O edital será publicado no Diário Oficial do DF de quinta-feira (9) e no site da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

Os preços dos lotes ficam em:

• R$ 33.590, para os de área média de 200 metros quadrados (m²)
• R$ 70.360 para os de 400 m²
• R$ 103.760 para os de 600 m²
• R$ 134.400 para os de 800 m²

Como vai ser a venda direta para os moradores do Trecho 3

O edital para a venda direta do Trecho 3 contemplará 2.992 lotes. O montante já vem com a dedução do valor da infraestrutura implementada e da valorização decorrente dessas benfeitorias.

Nessa fase, não entram os imóveis que estão nas áreas de parcelamento condicionado, de influência das linhas de transmissão de alta tensão, de uso residencial coletivo (edifícios), comerciais, mistos e vazios.

A partir da publicação, os moradores terão 30 dias para apresentar a documentação necessária e a proposta de compra.

“A regularização beneficia não apenas os moradores do Trecho 3. Vicente Pires, bem como Arniqueiras, estão na bacia do Riacho Fundo, principal ente poluidor do Lago Paranoá. Com as obras de infraestrutura, a população de Brasília vai ter água de melhor qualidade”, disse o presidente da Agência de Desenvolvimento do DF, Júlio César Reis.

O registro cartorial do Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires foi um esforço conjunto do governo de Brasília, da Associação Comunitária de Vicente Pires e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

As tratativas datam de 2005, quando foi celebrado um convênio entre o DF, a União e a associação para possibilitar a regularização fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires. Após 10 anos, porém, encerrou-se a parceria sem avanços.

Regularização de Vicente Pires foi retomada em 2015

A Terracap retomou a regularização de Vicente Pires em maio de 2015, ao assumir a elaboração dos projetos. Foram aproveitados estudos ambientais prontos, com revisão para dar maior cuidado às áreas preservação permanente (APP).

A empresa também contratou um novo mapeamento aerofotogramétrico, com o objetivo de elaborar um novo projeto de urbanismo.

Paralelo a isso, os estudos ambientais e suas complementações foram submetidos ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que emitiu a licença de instalação, necessária para a aprovação do projeto de urbanismo e para o início das obras de drenagem e pavimentação, em curso no setor.

Em junho de 2016, esses projetos foram aprovados por meio de decreto do governador Rodrigo Rollemberg.

O registro cartorial tem o objetivo de oferecer segurança jurídica e tranquilidade aos moradores e faz parte dos esforços do governo de Brasília em promover o ordenamento urbano por meio da regularização fundiária.

Quem pode participar da venda direta

Somente pessoas físicas com mais de 18 anos podem participar da venda direta dos lotes nos condomínios em processo de regularização. É permitida a compra de apenas um lote por indivíduo.

Os interessados devem se cadastrar no site da Terracap, na sede da empresa pública ou na portaria dos condomínios a partir da semana que vem.  O cadastro é simples. Basta informar os dados pessoais e declarar que residia no imóvel antes de 22 de dezembro de 2016.

Após a fase de cadastramento, os compradores deverão apresentar pessoalmente os seguintes documentos:

• Identidade e CPF;
• Documentos que comprovem a aquisição do imóvel com data anterior a 22 de dezembro de 2016;
• Comprovante de residência;
• Certidão de regularidade na Justiça Eleitoral;
• Certidão negativa de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Desde a decisão da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, em agosto de 2017, moradores que tiverem outros imóveis em Brasília também poderão participar do processo.

Como deve ser feito o pagamento dos lotes no programa de venda direta do governo de Brasília

A principal opção de pagamento no programa de venda direta de lotes do governo de Brasília é à vista, com 25% de desconto.

A Terracap também estabeleceu regras para outras formas de pagamento:

• Desconto escalonado (a partir de 5%) definido de acordo com o valor dado como entrada para a compra do imóvel;
• Eliminação da obrigatoriedade do pagamento da entrada sem caracterizar renúncia de receita do ente público;
• Para financiamento com a Terracap, que pode ser feito em até 240 meses, o somatório da idade do morador e do prazo de financiamento passou de 80 para 90 anos;
• Para ter direito ao desconto, o cadastro na Terracap passa a ser obrigatório.