GDF cria Cobrança Social Extrajudicial e reduz em até 70% taxa de cartório no DF

Cobrança Social GDF
Luh Fiuza/GDF

Brasilienses com pendências financeiras de pequeno valor agora contam com um caminho mais acessível e barato para limpar o nome. O Governo do Distrito Federal (GDF) instituiu a Cobrança Social Extrajudicial, uma nova modalidade de renegociação que oferece descontos, parcelamentos facilitados e uma redução drástica nas taxas cartorárias. O convênio, assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19), reúne órgãos públicos, concessionárias de serviços essenciais e os 15 cartórios de protesto da capital. Segundo estimativas da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), cerca de 497 mil pessoas podem ser diretamente beneficiadas.

Na prática, o acordo ataca um dos principais gargalos para quem tenta sair da inadimplência: o custo elevado para cancelar um protesto em cartório, que muitas vezes supera o próprio valor da conta atrasada. Durante a cerimônia de assinatura, Celina Leão destacou o impacto social da medida para famílias de baixa renda e reforçou o combate a erros cadastrais. Segundo a governadora, além de um projeto de lei já enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para proibir protestos antes de 90 dias de atraso, o novo pacto garante que qualquer protesto originado por cobrança indevida será removido sem nenhum custo ao consumidor.

Como funciona a negociação e o teto das taxas

Para ter acesso às condições especiais da Cobrança Social Extrajudicial, o débito precisa se enquadrar em critérios objetivos definidos pelo convênio:

  • Valor da dívida: até um terço do salário mínimo vigente (considerando cada conta isoladamente ou a soma das pendências do devedor com um mesmo credor).

  • Prazo de vencimento: contas vencidas há, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias.

  • Desconto nos cartórios: os emolumentos referentes ao protesto e ao seu cancelamento ficam limitados a 30% do valor da dívida (excluindo despesas comprováveis, como serviços postais, bancários e intimações).

A regra também contempla dívidas já protestadas e ainda não canceladas, desde que o montante final negociado não ultrapasse um salário mínimo. De acordo com Ionara Gaioso, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no DF (IEPTB/DF), o teto de 30% se aplica a contas de água, energia elétrica ou tributos inscritos na dívida ativa, tornando a regularização financeiramente viável para o cidadão.

Todo o atendimento será digitalizado. Os cartórios disponibilizarão plataformas eletrônicas gratuitas para consulta, negociação e pagamento. Assim que o débito for quitado, o cancelamento do protesto deverá ser efetivado digitalmente em até 20 dias.

Ampliação da Tarifa Social de Energia

O evento também serviu para reforçar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica. Juliana Pimentel, superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, alertou que muitos moradores elegíveis ainda não usufruem do benefício por falta de atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) e na distribuidora. Atualmente, famílias inscritas que consomem até 80 kWh por mês têm gratuidade total na conta de luz, enquanto o consumo entre 81 kWh e 120 kWh garante descontos de até 60%.

Próximos passos e vigência

Assinado pelo GDF, Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Neoenergia, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), IEPTB/DF e Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg/DF), o convênio estabelece um prazo de 90 dias para que as instituições ajustem seus sistemas operacionais e administrativos. O acordo tem validade inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado por tempo indeterminado.

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