Saiba como vai funcionar a transferência automática de pensão alimentícia

A tramitação legal dos direitos de família no Brasil atinge um novo marco de modernização e eficiência. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu formalmente o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferência automática entre contas bancárias, mecanismo popularmente apelidado de “Pix Pensão”.

A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os valores relativos à pensão alimentícia, previamente fixados em decisão judicial, sejam debitados e creditados de forma recorrente e direta entre as instituições financeiras. A nova legislação entra em vigor em julho de 2027, cumprindo o prazo de vacatio legis de exatamente um ano após a sua publicação oficial para adaptação dos sistemas bancários.

O que muda no pagamento da pensão alimentícia?

Antes da promulgação da Lei nº 15.479, o adimplemento da obrigação alimentar dependia prioritariamente da ação voluntária do devedor — seja por transferência manual, emissão de boleto bancário — ou, em casos de trabalhadores assalariados com vínculo formal, do desconto em folha de pagamento.

Com a nova regra, o valor mensal estipulado pelo magistrado passa a ser debitado automaticamente da conta do devedor e creditado diretamente na conta da beneficiária ou de seu responsável legal.

Principais garantias da nova sistemática:

• Impossibilidade de cancelamento unilateral: diferente dos agendamentos transacionais comuns do dia a dia bancário, nos quais o titular da conta pode cancelar a operação pelo aplicativo, o agendamento do “Pix Pensão” é compulsório e irrevogável por iniciativa do pagador.

• Exigência de ordem judicial: por derivar de sentença jurídica, qualquer alteração, suspensão ou cancelamento da transferência automática só pode ocorrer mediante nova decisão judicial.

• Sem necessidade de nova conta: a beneficiária não precisa abrir uma conta bancária específica para receber o “Pix Pensão”. Basta utilizar uma conta já existente em instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil (BCB) e devidamente indicada nos autos do processo.

Toda a operacionalização do sistema ocorrerá de forma 100% eletrônica, sob diretrizes e regulação do Banco Central.

Quem tem direito e como solicitar o “Pix Pensão”?

Conforme estabelece o novo texto legal, têm direito de requerer o agendamento automático a qualquer momento do cumprimento da sentença:

1. Beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial ou acordo homologado na Justiça;

2. Mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários do encargo alimentar;

3. Pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar.

Passo a passo para a solicitação:

1. Atuação no processo: o acesso ao serviço ocorre obrigatoriamente por meio do processo judicial onde a pensão foi estabelecida. A beneficiária deve solicitar a aplicação da cobrança via transferência automática através de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público.

2. Fornecimento de dados: é necessário informar nos autos do processo os dados bancários completos (agência, número da conta e chave Pix cadastrada) tanto de quem recebe quanto de quem deve pagar.

3. Expedição da ordem: com as informações validadas, o juiz expedirá uma ordem eletrônica direcionada ao sistema bancário para a efetivação do débito recorrente na data estipulada.

O que acontece se o devedor não tiver saldo na conta?

Para combater a inadimplência e assegurar o sustento de quem depende da verba alimentar, a Lei nº 15.479 previu mecanismos automáticos de garantia financeira.

Retenção de Ativos Financeiros: se a conta informada pelo devedor não possuir saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema bancário acionará automaticamente a indisponibilidade de ativos financeiros em outras contas ou aplicações mantidas pelo devedor, limitada ao valor exato da parcela devida. Assim que novos recursos forem depositados em qualquer conta do devedor, a quantia é imediatamente retida e repassada à beneficiária.

Vale ressaltar que a automação bancária não elimina as punições legais já existentes. O não pagamento continuará sujeito a duras sanções, tais como:

• Protesto em cartório;

• Inscrição nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa);

• Decretação de prisão civil do devedor.

Onde buscar auxílio jurídico gratuito

Para realizar o pedido do “Pix Pensão” em juízo, as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica podem contar com a assistência da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, além dos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) mantidos por faculdades de Direito.

A vulnerabilidade econômica é o principal critério, mas não é o único para a obtenção do benefício de gratuidade. Para saber se você se enquadra nos critérios de atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública do seu estado ou do Distrito Federal para orientações detalhadas.