Inconstitucional
Ministério Público pede suspensão de seleção interna de professores para Funab
Nesta sexta-feira, 18 de março, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) enviaram recomendação à Secretaria de Educação (SE) para suspender a seleção interna de professores da rede pública para o corpo docente do curso superior da Fundação Universidade Aberta do DF (Funab). No documento, os órgãos ressaltam que a prioridade de atendimento e de gastos educacionais, em âmbito distrital, deve dar-se na educação básica obrigatória, para estudantes de 4 a 17 anos, conforme determina a Constituição Federal.
“A utilização de recursos públicos, seja por meio da cessão de pessoal ou da aplicação direta de verbas, no ensino superior, enquanto a educação básica carece de vagas e de diversos recursos para sua efetiva implementação subverte a lógica normativa”, reforça a promotora de Justiça Cátia Gisele Vergara. Além disso, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o dispositivo de criação da Funab que restringia o magistério na instituição apenas aos professores da SE, por violar a regra do concurso público, na medida em que impedia que outras pessoas interessadas participassem da seleção (ADI 2013.00.2.026654-2 e 2014.00.2.002911-2).
De acordo com a recomendação, ainda existem centenas de crianças que não foram contempladas com vagas na pré-escola na rede de ensino do DF, apesar de o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação estabelecerem a universalização para 2016. Além disso, mesmo com decisão judicial transitada em julgado desde 2010 determinando a oferta de creche e pré-escola no DF, essa obrigação ainda não foi cumprida.
Confira aqui para ler a recomendação.
Seleção – Em 8 de março, foi publicado o Edital nº 1, que trata do processo seletivo interno simplificado de servidores da carreira de magistério da Secretaria de Educação para o exercício da docência no curso de graduação em Pedagogia da Escola Superior de Magistério (ESM) da Funab. De acordo com o edital, apenas professores da rede pública de ensino podem participar da seleção.
Atualizado em 19/03/2016 – 11:59.
-
Expansão
Banco de Brasília (BRB) anuncia aumento de capital privado de até R$ 1 bilhão
-
R$ 3 milhões em prêmios
Primeiro sorteio do Nota Legal 2024 acontece na quinta-feira, 23 de maio
-
Até sexta-feira (24)
Quarta parcela do IPVA 2024 começa a vencer nesta segunda-feira (20)
-
Concurso 2725
Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 25 milhões nesta quinta-feira (16)
-
Blackjack, roleta...
Cassino online: conheça os jogos mais populares entre os brasileiros
-
Casa Park
Brasília recebe edição do Vinho na Vila 2024 de 24 a 26 de maio
-
Nesta quinta (16)
Dia Sem Lixo conscientiza população sobre descarte correto de resíduos
-
#VacinaDF
Veja onde se vacinar contra a gripe e outras doenças neste fim de semana