Decreto 39.872
Verba proveniente da lavagem de dinheiro já tem destino certo
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, o Decreto 39.872 que regulamenta a destinação dos bens provenientes da prática de crimes de lavagem de dinheiro ocorridos na capital. Assinada pelo governador Ibaneis Rocha, a legislação incorpora os bens e valores ao patrimônio do Distrito Federal.
Os ativos financeiros provenientes do crime de lavagem de dinheiro, cuja perda for decretada pelo Poder Judiciário em favor do Distrito Federal, serão destinados à Polícia Civil do DF. Os recursos irão para o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da corporação e poderão ser utilizados na formação e capacitação de policiais civis para a investigação dos delitos relacionados à lavagem de dinheiro, bem como infraestrutura, tecnologia e na reestruturação de unidades da Polícia Civil especializadas na prevenção e combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998.
O decreto estabelece ainda que os bens originários da lavagem de dinheiro, direta ou indiretamente, serão incorporados definitivamente ao patrimônio do DF após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recursos.
Segundo a Polícia Civil, a norma atende ao comando da Lei Federal nº 9.613/1998 que estabelece que cada unidade federativa deve regulamentar a utilização dos referidos recursos. Por meio da assessoria de imprensa, a corporação ressaltou a importância dessa medida no fortalecimento do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro o que, em análise mais ampla, “garante que os recursos públicos sejam aplicados onde a população será diretamente beneficiada, como na saúde e na educação.”
Atualizado em 11/06/2019 – 08:31.
-
Crianças e adolescentes
GDF convoca público de 11 a 14 anos para vacinação contra meningite
-
Brasília pelo Sul
GDF disponibiliza mais galpões para armazenar doações ao RS
-
Expansão
Banco de Brasília (BRB) anuncia aumento de capital privado de até R$ 1 bilhão
-
Distrito Federal
População de rua terá alimentação gratuita nos restaurantes comunitários
-
Confira locais e horários
Sábado (11) também é dia de vacinar toda a família contra a gripe
-
Maior conforto
Banheiros do Parque da Cidade são reformados com investimento de R$ 1,2 mi
-
Até R$ 8 mil de salário
Semana no DF começa com mais de 430 oportunidades de emprego; confira
-
No Distrito Federal
Vencimento da cota única ou 1ª parcela do IPTU 2024 começa nesta segunda (13)