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Imposto

Vencimento do IPTU/TLP 2018 começa na segunda-feira (11)

Redação

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Foto/Imagem: AVB


Proprietários de cerca de 1 milhão de imóveis no Distrito Federal precisam ficar atentos, pois tem início na segunda-feira (11) o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), ambos referentes a 2018.

O IPTU/TLP poderá ser quitado em cota única com desconto de 5% ou em até seis parcelas, a começar pelas inscrições terminadas com os finais 1 e 2, que vencem em 11 de junho.

Para quem quiser pagar à vista, o prazo também é segunda (11). Veja o calendário completo:

Como emitir a segunda via do IPTU/TLP – Os contribuintes que não receberam ou que perderam o boleto conseguem obter uma segunda via no portal da Secretaria de Fazenda.

O documento também pode ser emitido em um dos postos do Na Hora, nas lojas do BRB Conveniência ou nas agências da Receita do DF.

Contestação de valor do IPTU/TLP e compensação tributária – Aqueles que não concordam com o valor cobrado pelo imposto têm até 11 de junho para contestá-lo. O questionamento deve ser enviado pelo site da Fazenda.

A verba do IPTU pode ser usada para qualquer finalidade, como pagamento de salários de servidores, pavimentação de ruas e reformas de equipamentos públicos

O cidadão com valores a receber do governo de Brasília também tem direito a pedir a compensação tributária em cima do IPTU. Para isso, é preciso acessar o Atendimento Virtual.

Quanto o governo prevê arrecadar com o IPTU – A expectativa para 2018, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), é recolher R$ 775.575.045 com o IPTU e R$ 154.149.385 de TLP.

Em 2017, a Fazenda arrecadou R$ 722.355 de IPTU e R$ 140.630 de TLP. A inadimplência do imposto predial no ano passado foi de cerca de 40%, enquanto a taxa de limpeza ficou com um índice de 22% de débitos.

Cálculo do IPTU/TLP – O IPTU é calculado multiplicando a respectiva alíquota sobre o valor venal da propriedade (estimativa de preço de mercado). São observadas as faixas porcentuais praticadas no DF conforme o tipo de uso do imóvel:

  • De 0,3% para casas e apartamentos usados exclusivamente como moradia
  • De 1% para comércios ou terrenos com alvará de construção
  • De 3%, para terrenos (com áreas vazias) ou bens demolidos

Em que são aplicados os recursos do IPTU – Os recursos arrecadados com o IPTU podem ser usados pelo Executivo para qualquer finalidade, como pagamento de salários de servidores, pavimentação de ruas e reformas de equipamentos públicos.

Já a TLP é uma verba vinculada e deve ser revertida exclusivamente para projetos que envolvam serviços de limpeza pública.

Quem não paga o imposto corre o risco de ter o imóvel penhorado (apreensão judicial) e de ter o nome inscrito em dívida ativa do DF.

Mais de 3,8 mil processos pendentes

Governo do DF lança Central de Regularização de Terras Rurais

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Foto/Imagem: Renato Alves e Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha oficializou nesta terça-feira (19), em solenidade no Palácio do Buriti, a criação da Central de Regularização de Terras Rurais, para dar agilidade a mais de 3,8 mil processos pendentes na Secretaria de Agricultura. A iniciativa reunirá o trabalho concentrado de pelo menos outros três órgãos: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Terracap e Ibram-DF.

“Vamos juntar todas as pontas do processo para entregar os documentos nas mãos daqueles que precisam e merecem valorização, porque não há nada mais importante para o ser humano que se dedica a viver no campo do que ter um documento que garanta a estabilidade”, destacou o governador.

Para dar oportunidade a cerca de 2,2 mil produtores rurais que ainda não ingressaram com o processo de regularização, Ibaneis também assinou projeto de lei que altera o artigo 23 da Lei nº 5.803/2007. O texto, que amplia o prazo para solicitar a regularização rural até 12 de abril de 2020, segue para apreciação da Câmara Legislativa.

Durante a solenidade, o GDF anunciou ainda a ampliação das linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) para o agronegócio. Os valores passarão dos atuais R$ 94 milhões para R$ 244 milhões, referentes ao ano de 2019. “Desses valores, R$ 70 milhões serão destinados a investimentos aos produtores rurais que usarão a CDU (Concessão de Direito de Uso) e CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) como garantia”, explicou o secretário de Agricultura, Dilson Rezende.

Primeiros beneficiados

Os produtores rurais Janete e Mércio Oro estão torcendo para que os trabalhos da central comecem logo. Eles devem ser os próximos beneficiados com a regularização dos 308 hectares de terras onde trabalham há mais de 30 anos.

Localizada no Núcleo Rural Cariru, na região do PAD-DF, a fazenda Oro, de propriedade do casal, produz milho, soja e feijão. “Com as condições climáticas favoráveis, já chegamos a 70 sacas de soja por hectare”, contabiliza Mércio. O valor equivale a mais de duas toneladas do grão por colheita.

O casal relata que, desde os anos 1990, entrou com o pedido de regularização na Secretaria de Agricultura. Somente agora, no entanto, com os dois filhos crescidos e os netos nascidos na capital, Janete e Mércio vão poder ficar mais tranquilos. “De governo em governo, nós ficamos à mercê das mudanças de gestão”, conta Mércio. “Nem mesmo um financiamento a gente podia ter. Foi bem difícil tudo, mas agora estou vendo vontade política de mudar essa realidade. O governo está finalmente valorizando o homem do campo. ”

Janete e Mércio vieram de Matelândia, no Paraná. De lá, trouxeram dois filhos, que estudaram em Brasília – a filha é médica veterinária e o filho, engenheiro agrônomo – e, atualmente, também estão no campo. “A gente vê sinais de que o governo está com boas intenções”, comemora Mércio. “A manutenção nas estradas está sempre em dia, e agora, com a Central de Regularização, esperamos que a legalização avance bastante. ”

Acompanhamento

As equipes técnicas da Central de Regularização vão trabalhar na sede da Secretaria de Agricultura. Inicialmente, serão analisados cerca de 3,8 mil processos, alguns iniciados há mais de 40 anos. A demora nem sempre é em função da burocracia do trâmite dos órgãos.

O subsecretário de Regularização Fundiária, Vilmar Rodrigues, explica que, muitas vezes, a lentidão ocorre em função do distanciamento do produtor rural. “Cada um deve acompanhar de perto o processo. Muitas vezes, não conseguimos dar andamento ao processo porque depende da entrega de um documento”, exemplifica.

Vilmar destaca ainda que é necessário que todos os produtores busquem a regularização. “Infelizmente, para mais de 30% de terras, que estão passíveis de regularização, ainda não há pedido de abertura de processo para legalização da situação”, informa.

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Em 68 dias

GDF inspeciona quase 200 mil imóveis no combate à dengue

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Foto/Imagem: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

O Governo do Distrito Federal tem como algumas de suas metas combater o Aedes aegypti e outras arboviroses, além de eliminar os focos da dengue. Com esse objetivo, ações têm sido intensificadas por meio do SOS DF nas regiões com maior incidência do mosquito. Como resultado, 197.561 imóveis já foram inspecionados em 68 dias.

Nesse período, 8.302 imóveis foram tratados com larvicidas; 2.075 pontos estratégicos foram fiscalizados; 576 escolas foram examinadas; e 202 armadilhas de captura de ovos do mosquito foram instaladas. Além disso, ocorreram 118 capturas para larvas e 333 para identificação do mosquito adulto.

Nas regiões consideradas mais críticas, além da intensificação das visitas domiciliares, estão sendo usados o fumacê e revisitas em imóveis fechados e recusados. Os serviços incluíram, também, ações de manejo ambiental com coleta de inservíveis nas regiões administrativas de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Samambaia, Guará, Varjão, Santa Maria, Gama, Sobradinho, São Sebastião, Itapoã, Sobradinho, Estrutural, Planaltina, Paranoá, Águas Claras, Recanto das Emas e Vicente Pires.

A iniciativa mobilizou, ainda, 2.076 pessoas para vistoriar  feiras, shoppings e outros locais públicos. A força-tarefa conta com 360 agentes dos órgãos envolvidos nos serviços. São eles: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,  secretarias de Saúde e Educação, Defesa Civil, Caesb, Casa Civil, Emater, Novacap, SLU, Agefis, Detran e Administrações Regionais. Também houve mobilização social em feiras, escolas, shoppings e unidades de saúde.

A Subsecretária de Políticas Públicas da Casa Civil, Meire Mota, pontua que a equipe está preparada para o momento. “Logo os números vão se reduzir. Nosso maior objetivo é proteger a população,  e, para isso, o trabalho será contínuo”, ressalta.

Dificuldades

De acordo com as equipes, a maior dificuldade dos trabalhos ainda são as residências fechadas e a falta de envolvimento da população no combate ao mosquito, deixando acumular água e lixo. A orientação é que a população tenha o  cuidado de vistoriar suas residências e locais de trabalho para não deixar água acumulada. É preciso manter as caixas d’água, tonéis e barris de água tampadas; fechar bem os sacos plásticos com lixo; deixar as garrafas de vidro ou plástico com a boca para baixo; encher os pratinhos ou vasos de planta com areia até a borda; e limpar as calhas com frequência, evitando que galhos e folhas impeçam a passagem da água.

“Boa parte da questão do Aedes é pedagógica e educativa. Por isso, vamos trabalhar o ano inteiro com campanhas de conscientização. As ações não podem parar, temos um problema e estamos trabalhando em serviços prioritários e permanentes”, destaca Meire Mota.

Ao identificar focos do mosquito, os moradores podem acionar a Vigilância Ambiental pelo telefone 160, ou comunicar prováveis focos pelo site Brasília contra o Aedes.

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Câmara Legislativa

CCJ aprova PL que proíbe venda de cigarros perto de escolas

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Foto/Imagem: Rinaldo Morelli

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (19) diversos projetos de autoria de deputados distritais. As propostas seguem agora para apreciação no plenário. Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº392/2015, do deputado Delmasso (PRB), que proíbe a comercialização de cigarros e de derivados de tabaco em um raio de duzentos metros das escolas.

Pela proposta, o centro do raio deverá ser a instituição de ensino. A regra vale para escolas públicas e privadas, da pré-escola ao ensino médio. O descumprimento da proibição acarretará em punições, que podem variar de advertência, multas até a cassação do alvará de funcionamento da instituição.

Bebidas

Na mesma linha, a Comissão também aprovou o projeto de lei nº 358/2015, da ex-deputada Luzia de Paula, que proíbe que empresas que produzem ou distribuem bebidas e derivados do tabaco patrocinem eventos estudantis. Segundo a proposta, serão considerados eventos estudantis, todas as atividades que envolvam a confraternização de estudantes, inclusive festas, dentro ou fora de instituições de ensino.

As punições para quem descumprir a proibição, de acordo com o projeto, variam de multa no valor de R$ 5.000,00, aplicação de multa em dobro em casos de reincidência até a suspensão da inscrição estadual.

Cães

Também foi aprovado nesta manhã o projeto de lei nº 1.050/2016, do deputado Delmasso, que cria o programa Cães de Praça. A proposta prevê um conjunto de ações para viabilizar o trânsito de cães domésticos de maneira higiênica, sustentável e práticas de boa convivência.

De acordo com a proposta, entre as ações estão a instalação de cestos coletores especiais para descarte de resíduos fecais, sacolas plásticas para coleta dos resíduos, bem como cartazes e placas com informações sobre limpeza de ruas e praças.

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