Termina nesta terça (29) prazo para contribuinte renegociar dívidas

Termina nesta terça-feira (29) o prazo para negociação de débitos de impostos junto ao governo de Brasília, inscritos até dezembro de 2015. A oportunidade vale para empresas e pessoas físicas, e os valores devidos podem ter redução de até 99% na parte relativa a juros e multas.

Entre os tributos passíveis de regularização estão os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD), sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Todo o procedimento pode ser realizado diretamente pelo portal da Secretaria da Fazenda. As agências da Receita do DF irão funcionar, excepcionalmente, das 9h30 às 18h30 para atender aqueles que não puderem negociar pela internet.

A primeira etapa do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) terminou em junho. Com a prorrogação do incentivo, aprovada pela Câmara Legislativa, os contribuintes do DF ganharam uma segunda chance de refinanciar as dívidas, a partir de 1º de outubro.

Entre as vantagens de aderir ao Refis está a possibilidade de o contribuinte receber até 99% de descontos sobre juros e multas, além de retornar à condição de adimplente. Na situação oposta, a pessoa física inadimplente fica impossibilitada, por exemplo, de assumir cargo público ou receber as chaves de imóveis financiados.