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Um a cinco anos de reclusão

Punição para importunação sexual fica mais rigorosa

Redação
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Débora Brito

O Código Penal brasileiro define infrações e sanções nos casos de importunação sexual, estupro de vulnerável (quando a vítima tem menos de 14 anos) e divulgação de cenas. Porém, o substitutivo aprovado no último dia 7 no Senado Federal altera a tipificação desses crimes e aumenta as penas.

O texto aprovado pelos senadores tipifica como crime a chamada importunação sexual, definida como a prática de “ato libidinoso, na presença de alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

A pena prevista para esse tipo de crime é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.

O Código Penal também foi alterado pelo projeto de lei no sentido de ressaltar que as penas previstas para quem comete conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos devem ser aplicadas independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais antes do crime.

Divulgar cena de estupro, incluindo de vulnerável, e imagens de sexo ou pornografia também passa a ser crime.

O texto aprovado é claro no que se refere a atos dessa natureza. Diz o projeto: “Oferecer, trocar, disponibilizar transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, ou estupro de vulnerável, ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

A violação desse artigo pode levar à reclusão de um a cinco anos. A pena pode ser aumentada em até dois terços se a agressão for cometida por pessoa que tem relação íntima de afeto com a vítima. Em caso de motivação por vingança ou humilhação, também cabe aumento de pena.

O projeto ressalva que imagens desse tipo, divulgadas em publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica que impossibilitem a identidade da vítima e que tenham sua prévia autorização, não incorrem em crime.

Incitar também é crime

Sob pena de detenção de um a três anos, o ato de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, assim como incitar ou fazer apologia a esse tipo de prática, também foram incluídos na legislação penal.

O projeto prevê que os crimes sexuais possam ser denunciados pelo Poder Judiciário por ação penal pública incondicionada. Ou seja, o projeto dispensa o Ministério Público de agir somente se manifestado o desejo da vítima. Atualmente, no Código Penal, não há exigência de representação para a ação penal. Antes, era aplicada somente para casos que envolviam vítimas menores de 18 anos.

Além do aumento de pena, os crimes de estupros coletivo e corretivo, se o projeto for sancionado como foi aprovado no Congresso, ainda prevê agravamento da punição em  um terço, se os crimes forem cometidos em local ou transporte público, à noite, com emprego de arma ou outro meio que dificulte a defesa da vítima. A pena é agravada pela metade se o agressor tiver alguma relação familiar ou de autoridade com a vítima.

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Brasil

Bolsonaro proporá alteração no sistema de votação eleitoral

Redação

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Reprodução/Google Imagens

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que proporá ao Congresso Nacional uma mudança no sistema de votação brasileiro já no primeiro semestre de 2019. Ao participar, por teleconferência, da Cúpula Conservadora das Américas, Bolsonaro disse que o número de votos que recebeu nas eleições deste ano deveria ter sido maior.

“Nós pretendemos votar no primeiro semestre uma boa proposta de sistema de votação no Brasil. Porque eu e muitos entendem que nós conseguimos a vitória porque tínhamos muitos, mas muitos mais votos do que eles [PT], e tivemos uma situação parecida, de um certo equilíbrio”, argumentou.

Sem explicar o projeto, Bolsonaro disse que o objetivo é aperfeiçoar o sistema eleitoral no país. “Não estou aqui fazendo uma afirmativa. A desconfiança da possibilidade de fraude é uma coisa na cabeça de muita gente aqui no Brasil. Não é porque nós ganhamos agora que devemos confiar nesse processo de votação. Queremos é aperfeiçoar. Na verdade, nós temos sempre que nos aperfeiçoar porque eles [oposição] não dormem no ponto. Eles não perdem por esperar para mudar o destino do nosso Brasil”, disse.

O presidente eleito justificou as críticas ao sistema eleitoral ressaltando que “o que está em jogo não é o sucesso ou o fracasso” do seu mandato, mas “o fracasso ou o sucesso do Brasil”. “E o que está em jogo é a nossa liberdade. Nós sabemos das armas que eles usam para atingir o seu objetivo”, declarou.

“Ou mudamos agora o Brasil, ou o PT volta, com muito mais força do que tinha no final do governo Dilma Rousseff. Então, há uma preocupação sim, por parte de muita gente, por parte de outros partidos”, completou.

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Brasil

Mega-Sena pode pagar R$ 30 milhões no sorteio deste sábado

Redação

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Arquivo/AVB

O concurso 2.105 da Mega-Sena, que será sorteado neste sábado (8), poderá pagar um prêmio de R$ 30 milhões ao acertador das seis dezenas. O sorteio será realizado às 20h, na cidade de Santo Anastácio (SP).

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) deste sábado em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online.

Para jogar pela internet, no Portal Loterias Online, o apostador precisa ser maior de 18 anos e efetuar um pequeno cadastro. O cliente escolhe seus palpites, insere no carrinho e paga todas as apostas de uma só vez, utilizando o cartão de crédito. O valor mínimo da compra no portal (que pode conter apostas de todas as modalidades disponíveis no site) é de R$ 30 e máximo de R$ 500 por dia.

Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo seu computador pessoal, tablet ou smartphone. Para isso, basta ter conta corrente no banco e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteios (terça, quinta e sábado), quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.

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Brasil

Imposto de Renda 2018: 628 mil declarações caíram na malha fina

Redação

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Publicado por

Arte/AVB/Pixabay

A Receita Federal informou nesta sexta-feira (7) que 628 mil declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas neste ano.

Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto a pagar e 3,77% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (379.547); divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), feita pelas empresas, com 183.274 casos; informações erradas sobre despesas médicas (163.594 declarações); dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (128.536). A Receita informa ainda que uma declaração pode ficar retida por uma ou mais razões.

Para saber se a declaração está na malha fina, os contribuintes podem acessar o Extrato de Processamento da DIRPF na página da Receita Federal na internet. Para acessar o extrato da declaração, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção Pendências de malha. É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo, informa a Receita.

Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontrará links para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar a situação apresentando declaração retificadora.

Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar por aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.

O agendamento para declarações do exercício 2018 começa a partir de janeiro de 2019.

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Brasília, 10 de dezembro de 2018

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