Projeto obriga nivelamento de tampões de bueiros nas obras de recapeamento

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (9) um substitutivo aos projetos de lei nº 582/2015, do deputado Agaciel Maia (PTC), e nº 605/2015, da deputada Sandra Faraj (SD), tornando obrigatório o nivelamento de tampões de bueiros nas obras de recapeamento asfáltico. Os dois projetos tramitam apensados e a Comissão aprovou um substitutivo, apresentado pelo relator da matéria, deputado Lira (PHS).

O texto aprovado obriga o governo e as empresas contratadas para realização de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou manutenção de vias públicas e passeios a nivelar as tampas dos bueiros, evitando qualquer tipo de degrau ou ressalto que possam causar transtornos aos usuários.

O substitutivo ainda precisa ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.

A CAF aprovou ainda nesta quarta-feira dois projetos de autoria do Executivo. O projeto de lei complementar nº 50/2015 estende o uso do lote 8, da avenida Monumental, do Residencial Porto Pilar, no Setor Habitacional Meireles, em Santa Maria, a fim de permitir que a Caesb implante reservatório de tratamento simplificado.

Já o projeto de lei complementar nº 51/2015, também aprovado na Comissão, desafeta área pública de uso comum de 12 mil metros quadrados no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul. A área será destinada à regularização do conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco, de acordo com a justificativa apresentada pelo GDF.

A CAF também aprovou a realização de “inspeção, auditoria e diligência” de ocupações irregulares em Santa Maria. Além disso, foram aprovadas oito indicações, com sugestões de ações para órgão do Executivo. Entre elas, a indicação nº 6.663/2016, do deputado Julio César (PRB), que sugere ao Detran providências para implantação de faixas de pedestre e respectivas placas de sinalização em toda a via que passa entre o Parque da Cidade e o Sudoeste.