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IPVA ou IPTU

Prazo para indicar créditos do Nota Legal termina nesta terça-feira (31)

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O prazo para indicar os créditos acumulados no Nota Legal termina nesta terça-feira (31). Até o último balanço da Secretaria de Fazenda, na manhã da última quinta-feira (25), 276.592 resgates de descontos no programa já tinham sido indicados. No mesmo período de 2016, foram 254.270.

Os cadastrados no programa podem usar os valores para abater no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os que quiserem retirar a quantia em dinheiro devem informar uma conta bancária em junho.

Os créditos para abatimento no IPVA foram destinados, por ora, a 187.154 veículos — no mesmo período do ano passado, o benefício abrangeu 186.451 veículos. Para o IPTU, os resgates reduziram o tributo de 48.399 imóveis — enquanto no mesmo período de 2016 foram 40.333.

Em reais, os créditos atribuídos ao IPVA até agora somam R$ 37.247.126,19. Quanto ao IPTU, a quantia está em R$ 10.489.519,06.

No ano passado, 381 mil resgataram créditos do programa para abatimentos desses dois tributos, o que equivaleu a R$ 81,8 milhões.

A conversão do bônus em dedução dos impostos é feita pelo site do Nota Legal. Para ter acesso ao benefício, o cidadão não pode estar em débito com o governo de Brasília.

A secretaria sugere que o usuário faça a indicação direta — o link para o serviço está nas capas dos portais da pasta e do programa — por ser mais rápido e simples. Basta ter em mãos os números do CPF, do Renavam do veículo (se for indicar para o IPVA) ou da inscrição do imóvel (no caso de indicar para IPTU), e a senha de acesso ao Nota Legal.

Contribuinte deve emitir pela internet boleto do IPVA com desconto do Nota Legal

O desconto do programa para o IPVA não será aplicado nos boletos enviados para as residências por causa do prazo de vencimento. Por isso, é preciso imprimir uma segunda via no site da pasta. A emissão do boleto atualizado também pode ser feita no momento em que se faz o resgate do Nota Legal.

Os que não têm acesso à internet podem retirar o documento em uma das agências da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.

Para aqueles que fizeram as indicações de 6 de janeiro em diante, a cobrança do tributo será entregue, mas desatualizada. Já para quem indicou em 4 e 5 de janeiro, o carnê virá apenas com a cobrança do seguro obrigatório e do licenciamento. Os boletos do IPTU, contudo, serão enviados com os valores atualizados.

Primeira parcela do IPVA vence em fevereiro e do IPTU em junho

O vencimento da cota única ou primeira parcela do imposto para automóveis começa em 20 de fevereiro. As datas variam até 24 do mesmo mês de acordo com a numeração final da placa. Ele pode ser pago em até quatro vezes.

O IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) têm vencimentos iguais, de junho a novembro, e podem ser pagos de uma vez ou em até seis prestações.

Calendário do IPVA e do IPTU em 2017 no Distrito Federal

O Nota Legal foi criado em 2008 com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos.

Contribuintes que tiverem dúvidas sobre a utilização dos recursos poderão saná-las por meio do Manual do Consumidor, disponível na página do programa na internet, pelo telefone 156 (opção 3) ou pelo atendimento virtual no portal da Secretaria de Fazenda, que também conta com equipes para dar suporte e orientação nas redes sociais (Facebook e Twitter).

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Salários de até R$ 6 mil

Semana começa com 717 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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Vagas de emprego DF
Foto/Imagem: Freepik

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem 717 vagas de emprego nesta segunda-feira (5). Há oportunidades para quem tem ou não experiência, em diferentes áreas e com salários de até R$ 6 mil.

O posto que oferece a maior remuneração é o de Diretor de Finanças, para trabalhar em Taguatinga Norte. Há uma vaga para pessoas com ensino superior completo para o cargo de Analista Contábil.

Já o cargo com maior número de vagas abertas é o de Ajudante de Obras, no Itapoã. São 110 oportunidades para candidatos que tenham o ensino fundamental completo. Não é preciso ter experiência. O salário é de R$ 1.518, mais benefícios.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Formalizando a união

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Casamento Comunitário 2025

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Casamento Comunitário 2025
Foto/Imagem: Jhonatan Vieira/Sejus-DF

Promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), o Casamento Comunitário 2025 chega à sua 2ª edição com data marcada: 29 de junho. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em vários equipamentos públicos do DF e também durante as edições do GDF + Perto do Cidadão. Ao longo do ano, estão previstas mais três edições do programa, com expectativa de beneficiar cerca de 400 casais em situação de vulnerabilidade — oferecendo a oportunidade de oficializar a união de forma gratuita, digna e inesquecível.

Na primeira edição do Casamento Comunitário 2025, realizada no início do ano, 101 casais disseram “sim” ao amor. Com mais três celebrações previstas — em 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro — o programa deve alcançar mais 300 casais até o fim do ano. Desde sua criação pelo Decreto nº 41.971/2021, o Casamento Comunitário já realizou o sonho de mais de 541 casais em 11 edições.

Para Anailton dos Santos, 28, e Tamiris Rodrigues, 35, que participaram da edição anterior, a iniciativa foi transformadora. “A cerimônia foi linda e mudou nossas vidas. Desde então, só conquistamos coisas boas”, contou Anailton. Tamiris reforça: “O casamento fortaleceu nossa relação. Sem o programa, não seria possível. Um casamento assim custaria pelo menos R$ 10 mil”.

O programa vai além da cerimônia: todas as taxas cartoriais são totalmente cobertas, e os noivos recebem gratuitamente vestidos, ternos, maquiagem profissional e até transporte até o local do evento.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância de oficializar a união: “Embora a união estável seja reconhecida legalmente, o casamento proporciona benefícios exclusivos em determinados processos jurídicos. Além de oferecer gratuidade, nosso objetivo é tornar esse momento inesquecível para as famílias participantes”, afirmou.

Como participar

Entre os requisitos, é necessário ter idade mínima de 18 anos e atender às condições legais para o casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521). Para se inscrever, os interessados devem comparecer a um dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, munidos da documentação exigida. A entrega de documentos por terceiros não será permitida.

Locais de inscrição

* Praça dos Direitos da Ceilândia: QNN 13, Ceilândia Norte;
* Agência Na Hora: Setor Cultural Norte;
* Praça dos Direitos do Itapoã: Quadra 203, Del Lago II;
* Estação Cidadania do Recanto das Emas: Quadra 113, Lote 9;
* Edições do GDF + Perto do Cidadão: sextas-feiras, das 9h às 16h, e sábados, das 9h às 12h.

Documentação Necessária

Todos os casais devem apresentar:

* Comprovante de residência no Distrito Federal;
* Documentos pessoais: original e cópia do RG ou CNH, CPF e certidão de nascimento;
* Formulário de inscrição preenchido.

Documentos adicionais

* Divorciados: cópia do formal de partilha, contendo petição inicial, sentença e trânsito em julgado.
* Viúvos: cópia da certidão de óbito, certidão de casamento e formal de partilha com petição inicial, sentença e trânsito em julgado.

Declaração de Hipossuficiência

Todos os participantes devem entregar uma cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme o modelo disponível no Anexo I do Edital.

Regras para testemunhas

As testemunhas também precisam apresentar:

* RG e CPF;
* Certidão de casamento (se casadas);
* Certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciadas).

Atenção: as testemunhas que comparecerem ao cartório não podem ser as mesmas que estarão presentes no dia da cerimônia.

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