PL obriga planos de saúde a responderem pedido de procedimento por escrito

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que obriga as operadoras de planos de saúde a responderem por escrito as solicitações de autorização de procedimentos. Segundo o autor do PL nº 1.786/2014, deputado Robério Negreiros (sem partido), o projeto aperfeiçoa o direito dos segurados. “Se não bastasse a dor da doença, o consumidor que gasta boa parte de sua renda para pagar o plano é muitas vezes afetado pela absoluta irresponsabilidade e inércia na obtenção de resposta do plano de saúde contratado”, ressalta Negreiros.

De acordo com o projeto, a operadora de plano de saúde deverá informar o número de protocolo de atendimento e o prazo máximo para a resposta. Em caso de descumprimento desse prazo, o projeto prevê que a solicitação será considerada atendida em todos os seus termos.

A comissão também aprovou o PL nº 801/2015, de autoria do deputado Júlio César (PRB), que torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em pet shops e clínicas veterinárias do Distrito Federal.

Outro projeto aprovado nesta tarde é o PL nº 736/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que obriga a instalação de postos do Procon no aeroporto, shopping centers e supermercados de grande porte. O projeto determina que sejam instalados quiosques do órgão para atendimentos relativos a conflitos e questionamentos sobre relações de consumo ocorridas nos locais onde funcionarão.

Todos os projetos aprovados seguem em tramitação nas comissões da Câmara Legislativa. Participaram da reunião de hoje os deputados Chico Vigilante (PT), Lira (PHS), Raimundo Ribeiro (PPS) e Júlio César.