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Programa do MPDFT

Pai Legal possibilitou mais de 730 reconhecimentos de paternidade em 2023

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Programa Pai Legal MPDFT
Foto/Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil


Em 2023, das 42 mil crianças nascidas no Distrito Federal, 2.396 não tinham o nome do pai no registro. Para mudar essa realidade, a Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), durante o último ano, proporcionou 739 reconhecimentos de paternidade na capital federal, através do programa Pai Legal.

No mesmo período, 5.400 mães foram notificadas para dar início ao processo de investigação de paternidade. Além dos reconhecimentos, esse trabalho resultou em 186 acordos de alimentos e 514 exames de DNA realizados sem custo para famílias de baixa renda.

Para o promotor de Justiça Jamil Amorim Filho, o sucesso da iniciativa pode ser medido “pela oportunidade de convivência familiar oferecida a essas crianças e adolescentes. Pela garantia dos direitos como a pensão alimentícia e herança. E também para os adultos que buscam ajuda para a identificação dos pais, existe um aspecto emocional muito importante, que é conhecer a própria história”, afirma.

O programa Pai Legal existe desde 2002. Nesses mais de 20 anos, cerca de 118 mil mães foram notificadas para dar início ao procedimento de investigação de paternidade. Aproximadamente 17 mil reconhecimentos foram feitos sem a necessidade de ajuizar ação judicial.

A estudante Elitânia Araújo de Mesquita, de 20 anos, foi uma das pessoas atendidas pela Profide. Ela havia sido registrada pelo padrasto e só conheceu o pai aos 10 anos de idade. Ao completar 18 anos, decidiu que queria o nome do pai no registro de nascimento e buscou informações a respeito. A resposta veio quando passava pelo Fórum de Taguatinga e viu um cartaz do programa Pai Legal. Ela entrou em contato com a Promotoria e recebeu todas as orientações sobre o que deveria fazer.

A filha de Jennifer Dranka Silva foi registrada sem o nome do pai em 2023. Ela recebeu uma mensagem da Profide, que possui parceria com os cartórios do DF, e iniciou o procedimento de investigação de paternidade. Hoje, a filha tem 9 meses e já tem um novo documento e seus direitos reconhecidos, inclusive com o pagamento da pensão alimentícia regularizado. “Eu fiquei muito satisfeita, porque muitas vezes a gente não sabe nem por onde começar e tive a oportunidade de receber todas as orientações”, afirma Jennifer.

Precisa incluir o nome do pai nos documentos?

A promotoria pode atuar nas situações em que o suposto pai não é conhecido ou não se sabe sua atual localização. Nesses casos, será aberta uma investigação da paternidade. Também é possível a ajuda da Profide se o pai estiver preso, morar fora do DF ou for falecido. Adultos que não têm o nome do pai na certidão também podem procurar atendimento.

Se for só uma questão de regularizar o registro, o pai poderá comparecer com a mãe da criança ao Ministério Público, e ali mesmo será realizado o reconhecimento voluntário de paternidade. Com a assinatura de um termo, o Ministério Público irá dar andamento para que a nova documentação da criança seja expedida, agora com o nome do pai na certidão de nascimento.

Interessados em solicitar investigação de paternidade podem entrar em contato com a Profide pelo formulário eletrônico, pelo e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp (61) 99363 5627 e pelos telefones (61) 3343-9557 / 3343-9964/ 3343-9876.

Registros no DF

De acordo com os dados da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), obtidos por meio do Portal da Transparência do Registro Civil, no Distrito Federal, em 2023, 42.003 crianças foram registradas. Desse total, 5,70% não tinham o nome do pai na certidão (2.396). As cidades com mais ocorrências dos chamados pais ausentes são o Gama, com 432 registros sem o nome do pai, de 7.738 nascimentos. Em segundo lugar, Samambaia teve 4.176 novas crianças e 408 sem o nome do pai na certidão. Em terceiro lugar, Paranoá com 5.155 nascimentos e 342 documentos sem a paternidade conhecida.

No Brasil, cresceu o número de crianças registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento em 2023, totalizando 172.289. Isso dá, em média, um registro de pai ausente a cada três minutos. E esse número aumentou 5% em relação ao ano anterior, segundo a Arpen. “Sabemos que o universo de pessoas nesta situação é imenso, mas o sorriso e o depoimento de cada um dos atendidos pela Profide é o melhor combustível para nos manter firmes no propósito de alcançarmos o maior número de reconhecimentos voluntários possível”, resume o promotor Jamil Amorim Filho.

Para aproximar o Ministério Pùblico da sociedade e facilitar o acesso aos atendimentos do Pai Legal, a Promotoria de Defesa da Filiação promoveu no último ano dois mutirões em shoppings movimentados da cidade e também esteve presente nas edições dos eventos GDF Mais Perto do Cidadão e Record TV nas Cidades. Para este ano, os mutirões serão intensificados e a Profide pretende ampliar cada vez mais o número de atendimentos.

Atualizado em 18/01/2024 – 21:26.

Secretaria da Mulher

Campanha aponta sinais de alerta que antecedem o feminicídio

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Ao Vivo de Brasília
feminicídio
Foto/Imagem: Freepik

A cada 24 horas, três mulheres são vítimas de feminicídio no Brasil. O dado alarmante consta da plataforma Violência Contra as Mulheres em Dados, do Instituto Patrícia Galvão, e traz uma triste realidade que tem se espalhado pelo Brasil. Antes de o crime ser executado, no entanto, há sinais que não devem ser ignorados. São justamente esses indícios que reforçam uma atenção necessária para o trabalho preventivo.

Ao buscar ampliar a proteção às mulheres, o GDF lançou há um ano uma força-tarefa de combate ao feminicídio. Onze secretarias, órgãos do Judiciário e entidades da sociedade civil se uniram para propor uma série de políticas públicas e leis para garantir o direito das mulheres.

Pensando nessa garantia dos direitos a Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) publicou um alerta nas redes sociais sobre esses sinais, para que não apenas as mulheres vítimas de violência doméstica estejam atentas, mas também pessoas próximas a elas, levantando o trabalho preventivo como uma das frentes contra o assassinato de mulheres no país.

A perigosa lua de mel

A PhD em psicologia da Saúde e neurocientista Zaika Capita destacou a importância de dar atenção aos sinais que antecedem o feminicídio e aparecem em detalhes dentro do ciclo familiar, como críticas maldosas, acusações, xingamentos e até um desprezo velado.

“O abuso não é só em formato físico, mas psicológico também. Um controle dos passos da vítima acontece para que o agressor tenha um domínio sobre ela”, explica a especialista.

Segundo Capita, a identificação de um possível agressor é possível a partir do momento que ele começa a causar uma opressão psicológica na vítima. “Ele manipula para que a mulher pense que está sempre enganada e ele sempre certo”, pontua Zaika.

Ela frisa que quando ocorre uma violência vem a fase da lua de mel – que é um período de calmaria em que o agressor implora perdão, promete que foi um caso isolado, que irá mudar e que aquilo nunca vai se repetir. Porém, em grande parte dos casos, o feminicídio ocorre na sequência.

“A violência psicológica é uma bandeira vermelha para a mulher e as pessoas próximas a ela e o nível de suportar esse tipo de situação tem que ser mínimo, sempre acompanhado de autoquestionamento. A mulher tem que ter a certeza que merece ser feliz, merece amor, fidelidade, honra”, observa.

Quebra do ciclo de violência

Zaika também está à frente do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) da 112 Sul e comenta as políticas públicas que podem ser uma grande ferramenta de saída para as mulheres que se encontram em situações de violência. “Às vezes, a mulher suporta essas situações com medo de ficar sozinha ou sem teto. Mas as políticas públicas do GDF estão preparadas para receber essa mulher e seus filhos, com abrigo, amparo psicológico e reestruturação no mercado de trabalho”, reforça.

A chefe do núcleo da Ceam lembra que o primeiro passo que a mulher pode dar para quebrar o ciclo de violência é comunicar a alguém próximo que está sendo ameaçada.

A denúncia, por sua vez, segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores. O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica.

Ao longo do primeiro ano da força-tarefa, a Secretaria da Mulher contabilizou 29 mil atendimentos realizados. Na ocasião, 19 mil vítimas receberam amparo em um dos 14 equipamentos públicos que integram a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Toda a sociedade deve estar atenta às possíveis formas de agressões a mulheres. A denúncia salva e devemos proteger todas. Mulher, não dê a segunda chance, procure ajuda, saia desse ciclo de violência. E nos ajude a divulgar, porque a informação empodera a mulher”, ressalta Giselle Ferreira, à frente da Secretaria da Mulher.

Canais de atendimento

O telefone 180 é o canal geral da Central de Atendimento à Mulher, também utilizado para denúncia por terceiros. Atos de violência em andamento e urgentes são casos para a Polícia Militar do DF (PMDF), que deve ser acionada pelo 190.

Denúncias também podem ser feitas presencialmente em uma das duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia e as delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher.

Para denúncias anônimas, o canal da Polícia Civil (PCDF) pode ser ativado pelo 197 (opção 0). A corporação também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (61) 98626-1197.

Já o aplicativo Proteja-se, permite fazer a denúncia por meio de uma única mensagem, com atendimento por meio de um chat ou em Libras. É possível incluir fotos e vídeos à solicitação. Um atendente receberá o material e o encaminhará aos órgãos do Sistema Nacional Integrado de Direitos Humanos e à rede de equipamentos de acolhimento do GDF.

Para atendimentos jurídicos e conhecimento de direitos, como guarda de filhos e outras questões, é disponibilizado o número 129, da Defensoria Pública, ramal 2. Além desses canais também há o site da Secretaria da Mulher e a rede social da pasta.

Os centros especializados de atendimento à mulher (Ceams) também atendem às mulheres, sendo oito espalhados pelo DF, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Dos Ceams, as mulheres podem ser encaminhadas para abrigos e projetos de recolocação nos mercados de trabalho, além de terem acesso a grupos de apoio. “Outras mulheres que passaram e superaram essa situação podem mostrar como foi possível virar essa chave. Porque nenhuma violência é justificada”, acrescenta Zaika.

Outra opção é procurar a Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24 horas e tem como foco a autonomia econômica e a capacitação da mulher.

Atualizado em 22/02/2024 – 21:46.

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Agora é Lei

Pessoas em situação de rua terão direito a absorventes gratuitos no DF

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absorventes gratuitos DF
Foto/Imagem: Freepik

Na sessão legislativa de terça-feira (20), os deputados distritais derrubaram 64 vetos do Executivo a projetos de leis dos parlamentares. Dentre eles está o PL nº 449/2019, de autoria do deputado Fábio Felix, que obriga o fornecimento de absorventes gratuitos para pessoas em situação de rua. A iniciativa visa garantir dignidade a pessoas que menstruam e estão em situação de vulnerabilidade.

O projeto havia sido aprovado em março de 2020 na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi vetado pelo governador Ibaneis Rocha e, agora, virou Lei. A medida coloca os Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro POP) e o Serviço de Abordagem Social do GDF como responsáveis pela distribuição.

“Estamos falando de um avanço civilizatório e que garante a dignidade menstrual de milhares de pessoas em situação de rua no DF. São muito tristes e preocupantes os relatos que chegam até nós, na ausência de absorventes essas pessoas arriscam sua saúde. É dever do Estado garantir o acesso à proteção adequada”, defende o deputado Fábio Felix.

Os relatos citados pelo parlamentar incluem a utilização de uma ampla gama de objetos inadequados à saúde no lugar dos absorventes menstruais: meias, plásticos, miolo de pão, jornal, peças de roupa.

Atualizado em 22/02/2024 – 21:36.

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