Curta nossa página

Até 9 de julho

Micro e pequenas empresas já podem parcelar dívidas

Redação

Publicado

Foto/Imagem: Marcos Santos/USP


Segue a gente no
Google News

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

No último dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Com a rejeição do ato presidencial, os empresários podem alongar as dívidas com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável, informou a Receita Federal.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o microempreendedor individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela Selic.

A Receita lembra que a adesão ao programa suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados pelos estados e municípios.

A Receita ressaçta ainda que o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro de 2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

Publicidade

Independência do Brasil

Desfile de 7 de Setembro é cancelado devido à pandemia

Redação

Publicado

Por

Redação
desfile 7 de setembro
Foto/Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil

Por causa da pandemia do novo coronavírus a participação das Forças Armadas nas festividades de 7 de Setembro no país foi cancelada pelo Ministério da Defesa. A portaria, assinado pelo ministro Fernando Azevedo e Silva, que informa sobre a decisão está publicada na edição desta sexta (7) no Diário Oficial da União.

O texto destaca em função do contexto atual no mundo pela Covid-19 não é recomendável pelas autoridades sanitárias a promoção de eventos que possam gerar aglomerações de público, devido ao risco de contaminação.

“Em consequência, de acordo com as coordenações realizadas com a Presidência da República, determino aos comandantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira que orientem suas respectivas Forças para se absterem de participar de quaisquer eventos comemorativos alusivos ao supracitado evento como desfiles, paradas, demonstrações ou outras que possam causar concentração de pessoas”, diz a norma.

Continuar lendo

Crédito extraordinário

Governo destina R$ 1,99 bi para viabilizar vacina contra Covid-19

Redação

Publicado

Por

Redação
vacina covid-19 coronavirus vaccine
Foto/Imagem: Dado Ruvic/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (6) uma Medida Provisória (MP) destinando crédito extraordinário de R$ 1,99 bilhão para viabilizar a fabricação de vacina contra o novo coronavírus (Covid-19).

A vacina contra a Covid-19 foi desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, e está sendo testada no Brasil em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

As primeiras 30,4 milhões de doses devem chegar em dois lotes, em dezembro de 2020 e a outra em janeiro de 2021.

“Com o avanço da ciência, acreditamos que, em dezembro, talvez, já passemos o ano novo de 2021 com pelo menos 15,2 milhões brasileiros vacinados para Covid-19 e possamos juntos construir essa nova história da saúde pública do nosso país”, disse o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Correia.

Além desses dois lotes, mais 70 milhões de unidades da vacina serão disponibilizadas a partir de março de 2021. O medicamento está sendo desenvolvido pela farmacêutica britânica AstraZeneca, em conjunto com a Universidade de Oxford, e já se encontra em fase de testes clínicos em vários países.

Continuar lendo

Financiamento estudantil

MEC divulga resultado do Fies. As inscrições terminam na quinta (6)

Redação

Publicado

Por

Redação
fies
Foto/Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A partir desta terça-feira (4), o Ministério da Educação (MEC) divulga o resultado dos candidatos pré-selecionados no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A complementação da inscrição desses estudantes começa hoje mesmo e segue até as 23h59 de quinta-feira (6). Nesta edição, 107.875 mil inscritos disputam 30 mil vagas, ofertadas em mais de 1,3 mil instituições de ensino superior.

Lista de Espera

Quem não foi selecionado na chamada única do Fies ainda pode disputar uma das vagas ofertadas por meio da lista de espera, em que a inclusão é automática. Nesse caso, o prazo de convocação segue até as 23h59 do dia 31 de agosto.

Fies

O Fies é um programa do MEC que concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, em instituições particulares de educação superior. O fundo é um modelo de financiamento estudantil moderno, divido em diferentes modalidades, podendo conceder juro zero a quem mais precisa. A escala varia conforme a renda familiar do candidato.

Continuar lendo
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade

Mais Lidas da Semana

Copyright © 2015-2020 AVB - AO VIVO DE BRASÍLIA - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 28.568.221/0001-80 - Nosso conteúdo jornalístico é complementado pelos serviços da Agência Brasil, Agência Brasília, Agência Distrital, Agências Internacionais, assessorias de imprensa e colaboradores independentes. #FakeNewsNão