Publicada no DODF
Lei proíbe veiculação de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal

Em um avanço significativo para a proteção dos direitos das mulheres, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24) a Lei nº 7.548/24, de autoria do deputado distrital Pastor Daniel de Castro. A nova legislação, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, proíbe a veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência contra a mulher em todo o Distrito Federal.
Conforme a lei, é vedada a disseminação de qualquer conteúdo que contenha cenas de violência contra a mulher em formato de imagens, vídeos ou áudios. Essas cenas são aquelas que mostram agressões físicas, verbais, psicológicas, sexuais ou qualquer outra forma de violência contra a mulher, tanto do agressor quanto da reação da vítima.
Esta medida visa não apenas coibir a propagação de conteúdos violentos, mas também proteger a integridade e a dignidade das vítimas, evitando a revitimização e exposição indevida. Com a promulgação da lei, a Secretaria da Mulher (SMDF) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) vão criar um grupo de trabalho para estipular as diretrizes e competências para a execução eficaz da proposta.
“Entendemos que os meios de comunicação em massa são fortes aliados na disseminação de informação para as mulheres. A informação empodera a mulher e inibe o agressor. Mas não podemos permitir que cenas de violência contra a mulher sejam banalizadas e disseminadas. Essa lei vem ao encontro das diversas ações, programas e projetos que o GDF realiza para a proteção das mulheres e na promoção de uma sociedade mais justa e segura”, destaca a secretária da Mulher, Giselle Ferreira.
A abrangência da proibição é extensa, incluindo todos os suportes físicos e virtuais, como televisão, rádio, websites, redes sociais, fóruns de discussão e aplicativos de mensagens. O descumprimento da lei acarretará multas severas. Para pessoas físicas, as multas variam entre 1 e 10 salários mínimos, enquanto para pessoas jurídicas, as multas vão de 10 a 100 salários mínimos.
“A proteção da mulher é uma prioridade em nossa política de integralidade. Temos discutido medidas com diversos setores do governo, da Justiça e da sociedade, incluindo a imprensa, para garantir, de forma transparente, que nenhuma mulher sofra violência no DF. A divulgação consciente desses casos é crucial para preservar a privacidade e a dignidade das vítimas, além de evitar mais sofrimento aos familiares. A abordagem responsável pode contribuir significativamente para a conscientização da sociedade e encorajar as mulheres a romperem o silêncio e buscarem apoio”, afirma o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar.
Os valores arrecadados com as multas serão revertidos a fundos específicos, conforme estabelecido pelo regulamento do Poder Executivo. Além das multas, outras sanções previstas na legislação vigente poderão ser aplicadas. Este avanço legislativo reforça o compromisso do Distrito Federal com a erradicação da violência contra a mulher e a promoção de um ambiente mais seguro e respeitoso para todas.

Até 80% do valor
BRB terá linha de crédito para taxistas adquirirem veículos elétricos

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta sexta-feira (25), a criação de uma linha de crédito específica para taxistas adquirirem veículos elétricos. A medida foi tratada no gabinete do governador Ibaneis Rocha, com a presença do secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves; do presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa; e do presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), Suéd Silvio.
Além da questão da mobilidade, a medida tem o objetivo modernizar a frota de táxis da capital federal, beneficiando cerca de 3,4 mil permissionários. “Nós estamos fechando o pacote de incentivo para que tenhamos a maior frota de táxis elétricos do Brasil e talvez da América Latina. Para os taxistas, serão três meses de carência a partir do momento em que for assinado o contrato de financiamento, taxa de 1,75 %, pagamento alongado em 8 anos, que é o prazo que se dá garantia das baterias dos carros elétricos”, destacou Ibaneis Rocha. “Vamos trazer para perto de todos nós as concessionárias para que elas façam um trabalho junto a esses taxistas para que a gente tenha realmente uma frota sustentável”, acrescentou.
Presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa adiantou mais detalhes do financiamento, que ainda terá uma data marcada para a linha de crédito passar a valer. “O governador Ibaneis Rocha vem falando sobre a importância da sustentabilidade. Além da taxa de 1,75% ao mês, teremos financiamento de 80% [do valor do veículo] em até oito anos e com toda uma esteira de aprovação de crédito, de análise das propostas, bastante rápida e eficiente. Vai ser uma grande mobilização também dos revendedores do Distrito Federal para que a gente possa oferecer esses carros, melhorar a qualidade de vida para os taxistas, renovar a frota e também melhorar o meio ambiente do DF”, afirmou.
Já o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, reforça que o serviço de táxi é uma concessão pública e onerosa, importante e tradicional, cravada na história da mobilidade do DF. “Brasília é uma cidade que foi construída tendo como base a mobilidade por meio do táxi também. O governador dá um passo importante, como ele tem feito nas outras ações, voltado para tornar a capital federal referência em sustentabilidade, em eletrificação. É de uma sensibilidade social, econômica, ambiental muito grande e muito importante”, pontuou. “E isso não vem só com os 90 ônibus elétricos que começam essa primeira fase da eletrificação da frota, mas também com os mais de 3,4 mil táxis que hoje rodam por aqui, são 3,4 mil permissões, que terão acesso a essa linha de crédito especial”, concluiu.
Do outro lado, a categoria agradeceu a iniciativa do governo para fomentar a sustentabilidade e fortalecer a classe. “A gente está projetando economia. Fazemos com um litro de gasolina, que custa em média R$ 6, 14 quilômetros em média. Com o carro elétrico, com 1 kWh, você consegue andar de 9 a 10 quilômetros. Então, a economia é significativa. Além da economia no combustível, a gente vai ter economia com troca de óleo. E tem a questão principal, que é o meio ambiente. Estamos muito felizes que temos um governador que se preocupa também com a questão ambiental”, agradeceu o presidente do Sinpetaxi, Suéd Silvio.
Apoio à categoria
O GDF tem adotado uma série de medidas em apoio aos taxistas, demonstrando diálogo constante e atenção às demandas da categoria. Entre as principais ações estão a criação de um ponto de apoio no Aeroporto Internacional de Brasília, com estrutura para descanso e alimentação, e o reajuste das tarifas de táxi após quase dez anos de congelamento, atendendo a um pleito antigo da categoria diante da alta nos custos operacionais.
Durante a pandemia de covid-19, o GDF criou o programa Mobilidade Cidadã, que garantiu auxílio financeiro de R$ 600, pagos durante três meses, aos profissionais impactados pela queda na demanda. Além disso, a categoria foi incluída como prioridade nas campanhas de vacinação e recebeu ações específicas, como um mutirão realizado na sede do sindicato, em 2023. Essas iniciativas reforçam o compromisso do governo com uma mobilidade urbana mais digna e sustentável.
“Foi muito importante para a gente garantir a nossa subsistência. Também ele [o governador Ibaneis Rocha] construiu um ponto de apoio ao taxista que talvez seja o único da América Latina e fez alterações significativas na lei do táxi, que engessava a categoria”, disse Suéd Silvio.
Outro feriadão
Ibaneis Rocha decreta ponto facultativo no GDF em 2 de maio, uma sexta-feira

O governador Ibaneis Rocha determinou, nesta sexta-feira (25), que o dia 2 de maio será ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. A data, uma sexta-feira, vem logo após o feriado do 1º de maio (quinta-feira).
O decreto nº 47.149/2025 que estabelece o ponto facultativo foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta (25).
Ele ainda estabelece que o ponto facultativo não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana, fiscalização de transporte e à força-tarefa instituída pelo decreto nº 43.054/2022. Esses setores deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
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