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Ilegalidade

Justiça rejeita recurso de ex-distrital reintegrado por Agnelo à PM

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do ex-deputado distrital Marco Antônio Santos Lima e confirmou que ele não pode voltar aos quadros da Polícia Militar. Os juízes mantiveram o entendimento de que o decreto de 2012 do GDF e a portaria da PM que garantiram o retorno de Lima à corporação são ilegais. Cabe novo recurso.

Se a decisão anterior fosse derrubada, o Executivo local teria que pagar salários e acréscimos retroativos ao ex-militar, relativos ao período em que Lima ficou afastado da PM. O valor, segundo o Ministério Público, supera R$ 1 milhão. Com a sentença da última quinta-feira (28), o DF fica proibido de manter o réu na polícia e pagar qualquer valor a ele.

Marco Lima, como era conhecido durante o mandato parlamentar, ingressou na PM do DF em 1987, mas foi afastado cinco anos depois por “razões disciplinares”. Em janeiro de 1995, ele assumiu o mandato na Câmara Legislativa, onde permaneceu até 1998.

Em agosto de 1995, com oito meses de mandato, Lima foi beneficiado por um decreto do Buriti que cancelou o afastamento dele e outros oito militares. Em 2000, a Polícia Militar expediu portaria afastando o policial mais uma vez, com efeito retroativo a 1994 – quando a candidatura foi registrada.

Dez anos depois, em 2010, o ex-senador Gim Argello (PTB) pediu a reintegração de vários PMs, incluindo Lima. A Procuradoria-Geral do DF se manifestou contrária à mudança, mas um decreto publicado em outubro por Agnelo Queiroz acatou o pedido de Gim.

No dia seguinte, Marco Lima foi nomeado para a assessoria técnica da Casa Militar, cargo que só poderia ser ocupado por militares e que incluía gratificação de função. O decreto de 2012 e a nomeação para o cargo de confiança são questionados pelo Ministério Público.

Improbidade
Além dos pedidos de cancelamento dos textos oficiais, o MP também processou Agnelo Queiroz e outros gestores da época por improbidade administrativa. A ação foi recebida em dezembro pela 7ª Vara de Fazenda Pública. Não há data prevista para o julgamento.

Além de Agnelo, respondem na ação Paulo Machado Guimarães, ex-consultor jurídico do GDF e advogado do ex-governador; Raimundo Dias Irmão Junior, ex-advogado da Consultoria Jurídica do Distrito Federal; Tulio Kayson Ferreira Malheiros, ex-chefe do Núcleo de Gerência Institucional de Assuntos da PM e Rogério da Silva Leão, ex-secretário da Casa Militar.

Em dezembro, Guimarães afirmou que iria se manifestar sobre o caso no processo e “esclarecer a regularidade dos atos da competência dele. Réu na ação e advogado de Agnelo ao mesmo tempo, ele disse ter emitido um parecer que subsidiou as ações do então governador. “Posso afirmar com integral convicção a regularidade do ato”, declarou.

Atualizado em 01/02/2016 – 17:22.

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