Justiça manda repor mídia suspensa em Notibras após denúncia contra Terracap

A BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A., subsidiária do Banco de Brasília (BRB) e a Tempo Propaganda, foram intimidas pela Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a repor a mídia publicitária contratada a Notibras até janeiro de 2016, e canceladas após a publicação de denúncia de suposta propina na Terracap.

A suspensão unilateral dos PI’s (Pedidos de Inserção, definidos como contratos de veiculação de anúncios firmados entre a agência de publicidade e o veículo, por ordem expressa do anunciante) foi orientada pelo Palácio do Buriti. Notibras se insurgiu contra a suspensão dos anúncios previamente contratados, por considerar que houve retaliação do governo.

A decisão da Justiça foi tomada na segunda-feira, 5, e tornada pública nesta terça-feira, 6. Ao antecipar a tutela requerida, o juiz entendeu o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à José Seabra Neto-Empresa Jornalística, editora de Notibras.

Em seu despacho, o juiz enfatizou a necessidade do respeito ao preceito constitucional da liberdade de expressão. Também ficou caracterizado que os governantes não podem discriminar veículos com verbas de publicidade, em se tratando do princípio constitucional de liberdade de comunicação e opinião, bem como de informar e ser informado (Art. 5º da Constituição Federal).

Da decisão do juiz, embora fundamentada em 17 páginas – onde ele cita inclusive precedentes do Supremo Tribunal Federal – cabe recurso.

Atualizado em 25/10/2015 – 10:20.