Justiça determina fim de incorporação a salários de 21 mil servidores do GDF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucional a incorporação de comissão recebida por 21 mil servidores do governo do Distrito Federal desde 2011. A decisão determina a interrupção do pagamento ainda neste mês de abril. O processo está em tramitação na Corte desde 2013. A Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag) não soube informar a quantia que será economizada.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal sugeriu a devolução dos valores recebidos pelos servidores ao longo dos últimos cinco anos de vigência da lei publicada no governo Agnelo Queiroz. O texto transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) as gratificações incorporadas por servidores que cumpriram cargos de comissão por dez anos. A Seplag informou que  os valores pagos indevidamente não serão restituídos aos cofres públicos. Segundo a pasta, cerca de 10% dos servidores do GDF, entre ativos e aposentados, ficarão sem receber o benefício incorporado irregularmente ainda este mês.

O processo foi julgado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e a incorporação foi considerada inconstitucional em 2013. O GDF entrou com recurso e o julgamento foi para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte superior manteve a decisão do tribunal do DF.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim Yussef, afirma que a entidade vai recorrer ao tribunal do DF para que os servidores não sofram perdas na renda.

“O que o GDF não vai fazer é cobrar o retroativo. E nem poderia, porque não houve má-fé dos servidores. O governo não quis resolver o problema antes. Foi uma maldade, havia anos que os cargos comissionados não eram reajustados.”

Segundo Yussef, os servidores afetados pela decisão podem sofrer redução de R$ 300 a R$ 3 mil nos contracheques. A Seplag alerta que a retirada do valor não significa redução de salário, uma vez que o valor foi incorporado indevidamente.

Em nota, a Secretaria de Planejamento informou que ainda não pode determinar quais categorias serão afetadas. A pasta afirma ter recebido a decisão na última sexta-feira (22) e somente a partir de segunda-feira (25) poderá cumpri-la.