Governo do Distrito Federal lança Portal da Regularização fundiária

Para dar mais transparência ao andamento dos processos de regularização fundiária do Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) lançou o Portal da Regularização, nesta quinta-feira (15). A plataforma permitirá a consulta online de todos os procedimentos mapeados pelo órgão.

Por meio do Portal da Regularização, será possível ter acesso à fase em que os processos estão, quem é o órgão ou interessado responsável pela elaboração do projeto e dos estudos ambientais necessários para que a regularização seja aprovada pela Secretaria, além das Diretrizes Urbanísticas previstas para a área.

As informações são apresentadas segundo as Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), as Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arines) e os Parcelamentos Urbanos Isolados do Solo (PUIS), assim classificados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do DF (PDOT), de 2009.

Consulta gratuita

A consulta é gratuita e não é necessário se cadastrar previamente para ter acesso ao banco de dados — basta clicar no botão Regularização. Estão inseridos os dados de 369 áreas em todo o território.

Desse total, 65 têm como responsável pelo projeto a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap); 103, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); e 201 empreendedores particulares.

A plataforma é também uma ferramenta de gestão pública, uma vez que permite o acompanhamento da quantidade exata de requerimentos formalizados na Seduh, de processos em análise e concluídos e indicação de porcentagem de conclusão de acordo com as fases da regularização.

Novos parcelamentos

Posteriormente, as informações sobre novos parcelamentos serão inseridas na página virtual. Com isso, busca-se dar mais informações à comunidade sobre a criação de novos bairros, conforme previsto no PDOT.

A medida possibilita ainda que o GDF tenha condições de combater as invasões, como destacou o governador do DF, Ibaneis Rocha. “Brasília vai ser a cidade que sempre sonhamos: legal, regularizada, na qual as famílias tenham segurança jurídica para adquirir imóveis em terrenos legais”, afirmou.

Ao tornar disponíveis as informações à população e às diversas instituições que atuam na gestão do território, a Seduh pretende dar clareza nos processos e evitar a ocupação irregular de terras, como destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. “Invasão não gera direito à regularização. Grileiros não poderão mais enganar a população”, disse Mateus Oliveira.

Compromissos

O Portal da Regularização é um dos compromissos concluídos pela Seduh nos primeiros seis meses de governo. O esforço conjunto foi reconhecido pelo governador Ibaneis Rocha. “É um novo momento no DF, temos aí uma equipe bem empenhada”, disse.

Além disso, a Secretaria também centrou esforços na regulamentação de normas urbanísticas e no desenvolvimento econômico do território com as seguintes medidas:

Legislação

• PLC do SIG: aprovado no Conplan;
• PLC do Alvará Simplificado: minuta encaminhada à Casa Civil;
• PL das Antenas: minuta encaminhada à Casa Civil;

Agilidade

• Aprovados 364 projetos de construção civil, com área total de 2.221.113,79 m², equivalente a 312 campos de futebol;

Atendimento

• 10 Postos Avançados da CAP em 10 Regiões Administrativas, com 472 atendimentos em junho;

Regularização

• Aprovada a regularização fundiária dos Trechos 2 e 4 de Vicente Pires;

Revitalização

• Projeto piloto requalifica as quadras 511/512 da W3 Sul.