Lançada em 29 de junho pelo governo de Brasília, a fase de cadastramento de moradores do Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires — antiga Colônia Agrícola Samambaia —, em processo de regularização fundiária, segue até 6 de agosto.

Primeiro passo para a venda direta que garante a legalização de imóveis em condomínios, o cadastro poderá ser feito no site da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), na sede do órgão público, na Administração Regional de Vicente Pires ou na administração do Taguaparque.

A ação faz parte da Medida Provisória nº 759 e engloba apenas residências unifamiliares (que abrigam uma só família) ocupadas até 22 de dezembro de 2016. A expectativa é regularizar cerca de 4 mil lotes, o que beneficiará mais de 20 mil moradores só no Trecho 3.

Neste primeiro momento, serão coletados dados individuais dos ocupantes, com o objetivo de identificar pessoas físicas que queiram participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

O valor de cada lote será calculado por uma equipe técnica de engenheiros da Terracap. A análise de preço leva em conta toda a infraestrutura urbana (rede de energia elétrica, água e esgoto) mais a valorização do local, que serão abatidas no valor de mercado do imóvel.

O montante final a ser pago por lote será divulgado em edital, com o chamamento público aos moradores para a entrega da documentação necessária ao seguimento do processo de compra. A publicação está prevista para 8 de agosto.

Estarão habilitados para venda direta moradores que atenderem aos requisitos do edital: não ter outro imóvel residencial no DF e comprovar que ocupava o lote antes de dezembro de 2016.

Depois de publicado o chamamento, os participantes pré-aprovados deverão ir à sede da Terracap e levar os seguintes documentos originais:

• Carteira de identidade
• CPF
• Documentos que comprovem a aquisição do imóvel de terceiro (contrato de compra, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016
• Comprovante de residência
• Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral
• Certidão negativa de bens imóveis do DF (do comprador, seu cônjuge ou companheiro e filhos incapazes)
• Declaração de próprio punho de que não tem outro imóvel residencial no DF
• Certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP)

Os interessados deverão ser mais maiores de 18 anos ou emancipados.

Para o presidente da Terracap, Júlio César Reis, a venda direta é um direito do cidadão, mas precisa ser exercido. “Assim que o edital for publicado o morador terá 30 dias para comparecer à Terracap com a documentação necessária”, explica.

No caso daqueles que não atenderem aos requisitos para a venda direta, será lançado um edital de licitação com prioridade para o morador.

Serão mantidas as mesmas condições de preço, deduções de infraestrutura e valorização do edital de chamamento da venda direta, bem como o prazo de financiamento e descontos.

“A regularização fundiária está fundamentada no direito à moradia. Se o cidadão tem um outro imóvel no DF, ele tem outras opções onde morar. Essa pessoa vai poder comprar? Vai, mas no edital de licitação. A Terracap só pode vender conforme a legislação vigente” ressalta Reis.

Com a documentação aprovada, o morador dá início à efetivação da compra. Serão oferecidas três opções de pagamento:

1. Financiamento pela própria Terracap, em até 240 meses
2. À vista, com desconto de 15% — com possibilidade de ampliação para 25%
3. Por meio de instituições financeiras

O presidente da Terracap ressalta que o principal objetivo da regularização fundiária não é arrecadação. “É promover o ordenamento urbano e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se dá por meio da implementação de infraestrutura complementar àquela já existente”, pontua.

O governo de Brasília investe R$ 476 milhões na região, em pavimentação e drenagem de águas pluviais. “Vicente Pires está na bacia do Córrego Riacho Fundo, hoje o maior poluidor do Lago Paranoá. Todo o escoamento da chuva da região vai parar no lago com qualidade muito ruim”, explica.

A implementação da rede de drenagem pluvial vai permitir que a água chegue com melhores condições ao lago. “Menos sedimentos vão ser transportados, e essa obra já está sendo feita” completa Júlio Reis.