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Direitos Humanos

ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

Redação

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Foto/Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil
Letycia Bond

Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus.

“O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo, se empenha, mas não com tanta eficácia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar, na íntegra, o que o ECA prevê. Aí, o Ministério Público, as defensorias e as advocacias entram com ações para obrigar estados e municípios a cumpri-lo.”

Eduardo Gouvêa destaca a importância de ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA. Segundo ele, se houvesse a observância integral, o país conseguiria, por exemplo, reduzir os casos de envolvimento de crianças e jovens com o crime. “Se o ECA fosse implementado, com satisfação plena, na sua primeira parte, nas políticas públicas para crianças, tanto as de ordem geral como as específicas, teríamos menos aplicação da segunda parte, que é de controle de atos praticados por adolescentes, que acabam praticando desvios de comportamento.”

O magistrado afirma que o ECA tem como proposta “criar uma sociedade forte no futuro”, diferentemente dos que acreditam que o estatuto protege adolescentes em conflito com a lei. “Uma criança, quando nasce, independentemente da família onde é gerada, se é pobre ou não, se é é culta ou não, tem direito a atendimento de tudo de que necessita para que chegue aos 18 anos e tenha formação para, efetivamente, poder enfrentar a vida sozinha.”

Maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população.

Na interpretação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a recusa em pensar no amanhã das crianças e adolescentes pode motivar o apoio à redução da maioridade penal.

“Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro”, escreveu a Comissão da Infância e Juventude da Anadep. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou ser favorável à medida em alguns casos, mas disse que o assunto não está sendo tratado pelo ministério.

Avanços

Nestes 29 anos desde a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe ainda conquistas à sociedade. Dados do relatório da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) 30 Anos de SUS – Que SUS para 2030?” mostram que o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial, na rede pública de saúde, isto é, no Sistema Único de Saúde (SUS). Autores do estudo frisam que um dos motivos para a melhora do índice foi a expansão da atenção primária à saúde por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O Brasil reduziu mais da metade de óbitos de crianças menores de 5 anos, por causas evitáveis, passando de 70.572 casos em 1996 para 29.126 em 2016, uma redução de 59% no período. O relatório da Opas alerta ainda para o risco de retrocesso nesses índices por conta da persistência da crise financeira que o país enfrenta desde 2015 e os efeitos de medidas de austeridade fiscal.

O relatório cita a Lei do Teto de Gastos. Aprovada em 2016, a lei limita o crescimento das despesas públicas para próximos 20 anos. Segundo a Opas, o impacto da lei para a saúde será de R$ 415 bilhões (R$ 69 bilhões nos primeiros 10 anos e R$ 347 bilhões no período seguinte).

O fortalecimento do SUS foi citado em outro artigo da compilação da Opas, que aferiu o alcance de ações como a Política Nacional de Atenção Básica (Pnab), a Rede de Saúde Materno Infantil (Rede Cegonha) e o desenvolvimento de projetos como a Iniciativa Hospital Amigo da Criança. A equipe de consultores inicia o capítulo, intitulado Desafios da Mortalidade Infantil e na Infância, comentando a relevância da redução de disparidades de renda e de programas de transferência de renda para o progresso nos índices. Comprovou-se que o Bolsa Família, por exemplo, diminuiu a incidência de baixo peso em crianças cujas mães estavam inscritas no programa.

Renovação

Em maio deste ano, o ECA passou por atualizações, estabelecidas pelas leis nº 13.812/19 e 13.798/19. As mudanças foram lançadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

A primeira lei criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assim como estabeleceu regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajaram desacompanhados dos pais. Já a segunda lei instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Inclusão é importante

Brasil tem mais de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva

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Estudo feito em conjunto pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda revela a existência, no Brasil, de 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva. Desse total, 2,3 milhões têm deficiência severa. A surdez atinge 54% de homens e 46% de mulheres. A predominância é na faixa de 60 anos de idade ou mais (57%). Nove por cento das pessoas com deficiência auditiva nasceram com essa condição e 91% adquiriram ao longo da vida, sendo que metade foi antes dos 50 anos. Entre os que apresentam deficiência auditiva severa, 15% já nasceram surdos. Do total pesquisado, 87% não usam aparelhos auditivos.

“A deficiência auditiva é uma deficiência que se agrava com o passar dos anos. E como o Brasil está passando por um processo de envelhecimento da população, hoje já temos 59 milhões de brasileiros com mais de 50 anos e, em 2050, vamos chegar com mais de 98 milhões de brasileiros com mais de 50 anos de idade, essa é uma tendência que só vai crescer”, disse Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva. Completou que a “sociedade, claramente, não está preparada para isso”.

Nesse cenário de envelhecimento crescente da população brasileira, Meirelles destacou que oferecer condições de inclusão para as pessoas com deficiência auditiva é cada vez mais importante, “porque o número dessas pessoas só vai crescer”.

Dificuldades

Dois em cada três brasileiros relataram enfrentar dificuldades nas atividades do cotidiano. “Com isso, eles se divertem menos, têm menos chance no mercado de trabalho, não têm as mesmas oportunidades educacionais que os ouvintes têm”. A falta de acolhimento e inclusão limitam o acesso dos surdos às oportunidades básicas, como educação (somente 7% têm ensino superior completo; 15% frequentaram até o ensino médio, 46% até o fundamental e 32% não possuem grau de instrução).

Vinte por cento das pessoas com deficiência auditiva idosos não conseguem sair sozinhas, só 37% estão no mercado de trabalho e 87% não usam aparelhos auditivos. “Porque é muito caro e inacessível para a maioria dessa população”, disse Meirelles. “E como a população surda teve menos oportunidade de estudar do que a população ouvinte, como tem mais dificuldade no mercado de trabalho do que a população ouvinte, o dinheiro para conseguir o aparelho é ainda mais difícil. Esse conjunto de preconceitos que existe na sociedade acaba criando um círculo vicioso que não possibilita que os surdos e os ouvintes tenham as mesmas oportunidades de se dar bem na vida.”

“Quando comecei no meu trabalho, as pessoas pensavam que eu não era capaz de fazer as coisas. Demorou demais para que elas acreditassem que eu tinha capacidades, mas às vezes ainda me olham com discriminação e desconfiança por eu ser quem sou”, afirmou uma mulher com deficiência auditiva de 30 anos, entrevistada em São Paulo.

Autônomos

Entre os tipos de ocupação desempenhada pelas pessoas com deficiência auditivo com 18 anos de idade ou mais destacam-se empregado no setor privado (43%) e trabalhador por conta própria (37%). Segundo Renato Meirelles, “essas pessoas desistiram de arrumar emprego e passaram a empreender para garantir o seu sustento”.

A pesquisa foi realizada entre os dias 1º e 5 de setembro passado, com 1,5 mil brasileiros surdos e ouvintes. No total, o Brasil possui 50,30 pessoas com deficiência. Nove em cada dez brasileiros afirmaram ser favoráveis aos direitos das pessoas com deficiência.

A pesquisa mostra que a maior parcela de pessoas com deficiência auditiva está na Região Sudeste (42%), seguida pelo Nordeste (26%) e Sul (19%). Já as regiões Centro-Oeste e Norte detêm os menores percentuais de surdos (6% e 7%, respectivamente). Das pessoas com deficiência auditiva, 28% declararam ter também algum tipo de deficiência visual e 2%, deficiência intelectual.

Uma parcela de 14% dos brasileiros com problemas auditivos disseram não se sentir à vontade e poder falar sobre quase tudo com a família; 40% sentem isso em relação a amigos, contra 11% e 34% da população de forma geral. A sondagem revela, ainda, que pessoas com deficiência auditiva severa têm três vezes mais chance de sofrerem discriminação em serviços de saúde do que pessoas ouvintes.

Mundo

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) existem 500 milhões de surdos no mundo e, até 2050, haverá pelo menos 1 bilhão em todo o globo.

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Todo cuidado é pouco

Cartilha alerta para prevenção de acidentes com crianças. Confira

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Cerca de 3,6 mil crianças morrem por ano no Brasil vítimas de algum tipo de trauma e outras 111 mil são hospitalizadas, segundo a Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado (Sbait).

A entidade aproveita o Dia das Crianças, comemorado neste sábado (12), para chamar a atenção quanto ao tema e lançar uma cartilha virtual sobre prevenção e cuidados para os casos de trauma mais comuns na infância, como quedas, ferimentos, queimaduras, afogamentos, engasgos e acidentes de trânsito.

O guia “Prevenção de Traumas em Crianças – Você precisa saber evitar”, feito em parceria com o Comitê Brasileiro das Ligas de Trauma (Cobralt), tem onze páginas escritas e ilustradas de forma simples e didática e pode ser baixado gratuitamente.

Para cada item abordado são dadas dicas de prevenção e instruções de como agir, caso ocorra algum problema. Além disso, a cartilha também explica como fazer a RCP (Reanimação Cardiopulmonar), para casos graves de afogamento, e a Manobra de Heimlich, para os casos em que as crianças se engasgam.

Segundo o presidente da Sbait, o cirurgião do trauma Tércio de Campos, trauma é toda vez que alguma coisa se choca com o nosso organismo, causando um impacto físico e uma agressão ao corpo. Na maioria das vezes todos esses acidentes podem ser evitados se o adulto conseguir avaliar que a situação oferece risco.

“São cuidados simples que mostramos na cartilha. Mas, caso venha a ocorrer algum acidente, é importante saber agir. Os primeiros socorros, em muitos casos, podem ser a diferença entre viver, morrer ou viver com sequela. É muito, mas muito importante que o leigo saiba o que fazer até a chegada de uma esquipe médica. A cartilha tem o objetivo de enfatizar a prevenção e fazer as pessoas entenderem a potencial gravidade de algumas situações”, disse o médico.

Emergência

Ele reforçou, ainda, caso não possa ser evitado, toda vez que ocorrer algum acidente a criança deve ser encaminhada para a emergência do hospital para que seja feita uma avaliação visando verificar qual a profundidade dos danos.

“Felizmente a maioria dos traumas são bem leves, isso é frequente, e mesmo nesses casos, os pais devem observar a criança e não pensar que nada pode ter acontecido. Essa atenção redobrada – nos casos nos quais não for [a criança] encaminhada ao hospital – devem existir para que a criança seja acudida e tratada a tempo”, explicou.

Campos destacou, também, que é preciso que as famílias não pensem que acidentes nunca ocorrerão com elas e entendam que a proteção aos filhos deve ser uma preocupação constante, porque as crianças estão em constante crescimento e desenvolvimento e não têm consciência do tamanho do próprio corpo e que podem se machucar.

“Ela [a criança] não tem consciência de que pode morrer afogada em uma banheira ou de que a queda de uma janela alta pode trazer sérias consequências. Somos nós, adultos, que precisamos estar sempre atentos e, além disso, orientá-la para que, com o tempo, ela saiba se cuidar”, finalizou o cirurgião.

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De 500 para 1 mil dólares

Governo federal vai dobrar limite para compras em free shops

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Foto/Imagem: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro informou nesta sexta-feira (11) que o governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. “Os brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar US$ 1 mil em produtos nos aeroportos – hoje, o limite é de US$ 500”, escreveu em sua conta pessoal no Twitter.

Os free shops ou duty free shops são lojas geralmente localizadas em salas de embarque e desembarque de aeroportos onde os produtos são vendidos sem encargos e tributos. De acordo com o presidente, o Ministério da Economia prepara decreto com a medida, a ser publicado nos próximos dias.

Ainda pelo Twitter, Bolsonaro também informou que a cota permitida para compras no Paraguai, via terrestre, vai mudar. Nesse caso, o governo vai ampliar de US$ 300 para US$ 500 o valor máximo por pessoa que cruza a fronteira.

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