Distritais derrubam 29 vetos do governador em sessão extraordinária

A Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (5), em plenário, 30 vetos do governador a projetos de lei dos próprios parlamentares. Apenas o veto total ao PL nº 1.527/2013, do deputado Robério Negreiros (PSDB), foi mantido. A proposição vetada pretendia mudar a composição da cobrança da conta de água expedida pela Caesb, que passaria a ter um limite máximo de 65% da taxa de esgoto incidindo sobre o valor da água, hoje fixada em 100%, o que reduziria o valor total a ser cobrado dos consumidores.

Os outros vetos incluídos na pauta de votação desta segunda foram derrubados em votação simbólica, inclusive com análise por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em plenário. Em votação nominal, em virtude de pedido de destaque, os deputados rejeitaram o veto do governador Rollemberg ao Projeto de Lei nº 325/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que determina o cumprimento pelo GDF e pela CLDF de ordem cronológica para o pagamento de contratações e aquisições, com exceção para os casos previstos em lei específica. Apenas o deputado Chico Vigilante (PT) votou favorável à manutenção do veto.

O direito à inclusão do nome do cônjuge ou de maior de 18 anos nas contas mensais de serviços essenciais da unidade consumidora deverá virar lei. Isso porque os distritais rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 1.161/2012, do deputado Chico Vigilante, que estabelece a medida.

Outra questão que deverá ser determinada por lei é a proibição à circulação de veículos de tração animal nas vias do DF. A matéria consta do PL nº 1.804/2014, do deputado Joe Valle (PDT), que também teve o veto total rejeitado nesta tarde.

Meio ambiente – A criação do Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal foi assegurada pelos deputados distritais com a rejeição ao veto total ao Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD). E os deputados também rejeitaram o veto total de Rodrigo Rollemberg ao PL nº 348/2011, de Luzia de Paula (PSB), que estabelece medidas relativas à proteção e à conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal.

Táxi comunitário – A criação do serviço de táxi comunitário, prevista no PL nº 1.525/2013, do deputado Agaciel Maia (PR), é outra medida que deve ser convertida em lei. Os distritais rejeitaram o veto total do governador à proposição por unanimidade, com o voto de todos os 17 parlamentares que participaram da sessão desta segunda-feira.

Vigilantes – A garantia de reserva de vagas para vigilantes do sexo feminino em contratações no âmbito do governo local será assegurada por lei com a rejeição unânime do veto total ao Projeto de Lei nº 683/2011, dos deputados Wasny de Roure (PT) e Rafael Prudente (PMDB).

Outro veto rejeitado por unanimidade em plenário confirmou a aprovação do PL nº 47/2015, do deputado Rafael Prudente, que “cria o programa de estratégias para a inserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho”.

Emergência – Novas normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros serão incluídas em lei distrital, pois o plenário da Câmara Legislativa rejeitou o veto total do governador ao Projeto de Lei nº 266/2011, da deputada Celina Leão (PPS). O PL estabelece as medidas a serem adotadas no futuro, conforme sugestões recebidas das categorias envolvidas, incluindo o Samu.