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Direito à filiação

Conjunto Nacional recebe projeto Pai Legal do MPDFT nesta sexta-feira (27)

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Certidão de Nascimento
Foto/Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil


Toda criança tem direito à filiação. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê em seu Art. 26, que filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, qualquer que seja a origem da filiação. A Lei Nº 8.560 de 1992 regula a investigação de paternidade dos filhos. No Distrito Federal, o órgão responsável por fazer valer esse direito é o Ministério Público. Nesta sexta-feira, dia 27 de outubro, o MPDFT estará no Conjunto Nacional com um posto avançado do programa Pai Legal para atender famílias que buscam a oficialização de paternidade. A ação estará na Praça JK, no piso térreo, Acesso A, das 9h às 17h, com atendimento gratuito.

Profissionais da Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação, a Profide, órgão do MPDFT responsável pelo programa Pai Legal, estarão no local para orientar famílias sobre os processos legais de reconhecimento de paternidade. A equipe atua na defesa do estado de filiação para garantir que toda criança tenha o nome do pai em seu registro de nascimento. Entre suas principais atuações, a Promotoria propõe as ações de alimentos, quando é demonstrada a paternidade alegada, atua quando o pai do menor é falecido, quando residir fora do Distrito Federal ou quando estiver preso, tanto dentro quanto fora do DF. O procedimento pode ser iniciado a qualquer tempo.

Como funciona

O programa Pai Legal atua em três frentes. O MPDFT entra em contato com as mães cujas crianças foram registradas sem o nome do pai (Pai Legal Cartórios); crianças e adolescentes que estão matriculados na rede pública de ensino e não possuem o nome do pai (Pai Legal nas Escolas); e crianças e adolescentes que solicitam carteira de identidade sem o nome do pai (Identidade Legal).

Se beber, não dirija!

Maio Amarelo 2025: Detran-DF intensifica fiscalização para evitar acidentes no trânsito

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Embriaguez ao volante - Maio Amarelo
Foto/Imagem: Freepik

Durante o mês de maio, em apoio ao movimento Maio Amarelo, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) irá intensificar as ações de fiscalização e policiamento nas vias urbanas do DF. Ao todo, estão previstas 605 atividades em pontos estratégicos do Distrito Federal, incluindo 250 patrulhamentos, 250 pontos de demonstração e 105 blitzes.

O objetivo é coibir infrações e reduzir os sinistros de trânsito, promovendo mais segurança nas vias. A ampliação da presença de viaturas e agentes em locais e horários de grande circulação contribui para aumentar a percepção de fiscalização por parte da população, desestimulando comportamentos de risco e, consequentemente, diminuindo a ocorrência de acidentes.

Além do combate à embriaguez ao volante, as ações buscam conscientizar os condutores sobre outras infrações recorrentes, como o uso de celular enquanto dirige, o desrespeito à faixa de pedestres e o excesso de velocidade.

Segundo o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, Glauber Peixoto, a intensificação das ações durante o Maio Amarelo é fundamental para reforçar a presença do Detran-DF nas ruas e lembrar a todos sobre a importância de adotar comportamentos seguros no trânsito: “Nosso objetivo vai além da fiscalização, queremos salvar vidas e promover uma cultura de responsabilidade e respeito entre condutores e pedestres. Para isso, serão empregados 400 agentes de trânsito com atuação prevista em todas as regiões administrativas”, destacou o diretor.

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A partir de 11 de maio

Funcionamento do Metrô-DF será ampliado até 21h30 aos domingos

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Metrô-DF
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha anunciou a ampliação do horário de funcionamento da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) aos domingos. A partir de 11 de maio, a população poderá usufruir do transporte público das 7h às 21h30 nestes dias, enquanto atualmente o horário era das 7h às 19h.

Aumentar o horário de funcionamento das 19h para as 21h30 é uma sensibilidade do Governo do Distrito Federal (GDF) com a população e os trabalhadores, explica o governador Ibaneis Rocha: “Em conversa com o Handerson Cabral [presidente do Metrô-DF], alteramos esse horário para que os trens do metrô, a partir deste domingo das mães, passem a circular até 21h30, atendendo essa proposta das pessoas que precisam utilizar o transporte público [até mais tarde] também aos domingos”.

Com a determinação do governador, o novo horário de funcionamento do Metrô-DF passa a ser o seguinte:

– De segunda a sábado: das 5h30 às 23h30
– Aos domingos: das 7h às 21h30
– Feriados: das 7h às 19h

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