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Câmara Legislativa

Comissão prorroga prazo para regularizar terras públicas rurais

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Foto/Imagem: Silvio Abdon/CLDF
Franci Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF aprovou, na manhã desta terça-feira (2), a prorrogação, até o dia 15 de abril de 2020, para que os ocupantes de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap possam requerer a regularização de suas terras. O PL nº 278/2019, do Executivo, garante a prorrogação do prazo por meio de alteração na Lei nº 5.803/2017, que trata sobre a regularização das terras públicas rurais. A matéria tramita em regime de urgência na CLDF.

De acordo com o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Dilson Almeida, os processos de regularização das terras públicas rurais alcançam 144 mil hectares, o que representa 65% das terras regularizáveis. Ainda segundo o secretário, há aproximadamente 77 mil hectares de área ainda sem processo de regularização, isto é, cerca de 35% do total das áreas regularizáveis. A prorrogação por mais um ano dará aos ocupantes dessas terras a oportunidade de requerer a regularização, defende o secretário.

A Lei 5.803/2017, que abrange a regularização de terras pertencentes ao patrimônio do DF ou da Terracap, propõe regularizar 96% da Macrozona Rural do DF, equivalente a 38,5% do território do DF. Para Dilson Almeida, a política de regularização de terras públicas rurais foi criada para barrar o crescimento urbano desordenado e preservar as áreas rurais ainda existentes, além de ser uma ferramenta capaz de superar os entraves em processos de regularização e de aprimorar os instrumentos contratuais.

Em parecer favorável à matéria na CCJ, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante) destaca que o DF tem competência concorrente para legislar sobre o tema. Além deste texto, o colegiado apreciou outros trinta itens da pauta durante a reunião, em que participaram os deputados Martins Machado (PRB), Reginaldo Sardinha (Avante), prof. Reginaldo Veras (PDT), Daniel Donizet (PSL) e Roosevelt Vilela (PSB).

Segurança Pública

Sol Nascente vai ganhar delegacia e batalhão da Polícia Militar

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PMDF
Foto/Imagem: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha determinou a construção de uma delegacia da Polícia Civil e um batalhão da Polícia Militar no Sol Nascente/Pôr do Sol. O anúncio ocorreu durante reunião com a comandante da Polícia Militar (PMDF), Ana Paula Habka, na última terça-feira (29), no Palácio do Buriti.

“Vamos construir um batalhão da PMDF, um quartel no Sol Nascente. É uma grande necessidade, temos que levar benefícios para a população. Temos um projeto da Polícia Civil para termos uma delegacia e o grupamento do Corpo de Bombeiros já está sendo construído na cidade”, afirmou Ibaneis Rocha.

Segundo o governador Ibaneis Rocha, os equipamentos públicos são essenciais para o desenvolvimento e a segurança da cidade e da população. “É muito importante essa presença do Estado junto a essa população mais carente. Temos um trabalho muito grande a ser feito [na segurança pública], principalmente no combate ao tráfico de entorpecentes”, acrescentou.

Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem investido R$ 690 milhões na cidade. Além das obras de infraestrutura em andamento nos três trechos da região administrativa, foram entregues um restaurante comunitário, rodoviária, escola (EC JK), creches (Cepi Jandaia e Cepi Sarah Kubitschek), campo de futebol society. A cidade está em vias de ganhar uma unidade da Casa da Mulher Brasileira e terá uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) e uma sede definitiva para a administração regional.

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Se beber, não dirija!

Maio Amarelo 2025: Detran-DF intensifica fiscalização para evitar acidentes no trânsito

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Ao Vivo de Brasília
Embriaguez ao volante - Maio Amarelo
Foto/Imagem: Freepik

Durante o mês de maio, em apoio ao movimento Maio Amarelo, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) irá intensificar as ações de fiscalização e policiamento nas vias urbanas do DF. Ao todo, estão previstas 605 atividades em pontos estratégicos do Distrito Federal, incluindo 250 patrulhamentos, 250 pontos de demonstração e 105 blitzes.

O objetivo é coibir infrações e reduzir os sinistros de trânsito, promovendo mais segurança nas vias. A ampliação da presença de viaturas e agentes em locais e horários de grande circulação contribui para aumentar a percepção de fiscalização por parte da população, desestimulando comportamentos de risco e, consequentemente, diminuindo a ocorrência de acidentes.

Além do combate à embriaguez ao volante, as ações buscam conscientizar os condutores sobre outras infrações recorrentes, como o uso de celular enquanto dirige, o desrespeito à faixa de pedestres e o excesso de velocidade.

Segundo o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, Glauber Peixoto, a intensificação das ações durante o Maio Amarelo é fundamental para reforçar a presença do Detran-DF nas ruas e lembrar a todos sobre a importância de adotar comportamentos seguros no trânsito: “Nosso objetivo vai além da fiscalização, queremos salvar vidas e promover uma cultura de responsabilidade e respeito entre condutores e pedestres. Para isso, serão empregados 400 agentes de trânsito com atuação prevista em todas as regiões administrativas”, destacou o diretor.

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