Comissão de Assuntos Fundiários aprova prorrogação para regulamentar “puxadinhos”

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no início da tarde desta terça-feira (30) um substitutivo ao projeto de lei complementar do Executivo que prorroga o prazo para a regulamentação das ocupações de áreas públicas pelo comércio da Asa Sul, os chamados “puxadinhos”. Pelo texto aprovado, o prazo para regulamentação que terminaria no dia 31 de outubro será estendido por 120 dias a partir da sanção da nova legislação.

O projeto de lei complementar nº 71/2016, que trata do assunto, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (31), às 13h, em reunião extraordinária. Depois de passar pela CCJ, o projeto estará pronto para votação no plenário.

A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), destacou que a nova Lei dos Puxadinhos será uma oportunidade para o governo do DF acelerar a regulamentação da ocupação das áreas pública e arrecadar recursos com esta medida.

De acordo com o texto aprovado, os comerciantes terão que solicitar a regulamentação da área e seguir os critérios definidos pela legislação. Pela ocupação das áreas, os comerciantes terão que pagar um valor determinado ao GDF. A partir da concessão do Termo de Autorização Precária de Uso, o comerciante pagará uma taxa nos primeiros 12 meses. No segundo ano, o valor cai para 60% da taxa inicial. Já no terceiro ano, o valor cobrado será de 30%. Mas isto só valerá para quem cumprir todas as determinações previstas na legislação.

Reversão – A Comissão também aprovou nesta terça-feira o projeto de lei nº 1176/2016, do Executivo, que autoriza o governo a proceder a reversão e doação de imóveis pertencentes ao patrimônio do DF para a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. Segundo a justificativa do GDF, o projeto se refere a quatro lotes localizados no Centro de Recepção de Rádio – CRR, em Sobradinho, que serão destinados agora à regularização do parcelamento urbano de interesse social conhecido como Itapoã Parque.