Comissão aprova doação de imóveis do GDF para o ‘Minha Casa, Minha Vida’

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 1.176/2016, que autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão e a doação de imóveis localizados no Centro de Recepção de Rádio, em Sobradinho, à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Os lotes de que trata a proposição servirão ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Aprovado por unanimidade pelos cinco deputados do colegiado, o PL trata da reversão ao patrimônio da Terracap dos lotes nº 4 e nº 5 do Centro de Recepção de Rádio, bem como da doação dos lotes nº 3 e nº 6 daquela área. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Fundiários (CAF) antes de ser votada em plenário.

A CEOF aprovou ainda outro projeto do Executivo: o PL nº 820/2015, que autoriza o GDF a utilizar, a título oneroso, as faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF) e as áreas adjacentes de rodovias distritais para empreendimentos, obras e serviços de empresas públicas e privadas. De acordo com o texto aprovado, o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) será responsável pela administração, fiscalização e supervisão para a emissão de termo de concessão, permissão ou autorização para o uso das áreas. O preço a ser pago para a exploração dessas faixas será fixado pelo Poder Executivo. O PL está pronto para ser apreciado em plenário.

Participaram da reunião da CEOF os deputados Agaciel Maia (PR), Wasny de Roure (PT), Júlio César (PRB), Rafael Prudente (PMDB) e Prof. Israel (PV).