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Conta corrente ou poupança

Começa indicação de créditos em dinheiro do programa Nota Legal

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Foto/Imagem: Arquivo/AVB


Durante todo o mês de junho, os contribuintes que participam do Nota Legal poderão pedir o resgate dos créditos do programa em dinheiro. A indicação dos dados bancários para receber o depósito em conta pode ser realizada a partir desta terça-feira (1º). O procedimento deve ser feito até o dia 30 de junho no portal do Nota Legal.

Para receber o depósito, o participante deve ter pelo menos R$ 25 de saldo no programa e estar isento de dívidas em aberto com a Receita do DF. Os débitos podem ser regularizados durante o mês de junho para realizar a solicitação até o dia 30, mas a Secretaria de Economia orienta os contribuintes a não deixarem para a última hora, para evitar que percam o prazo.

No ano passado, 160 mil pessoas solicitaram os créditos em dinheiro. Os depósitos, que totalizaram R$ 28,9 milhões, foram realizados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em setembro e outubro de 2020. O valor foi um recorde de indicações do Nota Legal.

Só podem ser indicadas contas bancárias no nome do titular. A conta pode ser poupança ou conta corrente. Não são permitidas contas-salários nem contas digitais. O procedimento de indicação é feito na área restrita do site, com acesso exclusivo com CPF e senha cadastrada. Mais de 1,3 milhões de consumidores estão cadastrados no Nota Legal. Nos últimos 12 meses, 70 mil novos consumidores se cadastraram no programa, sendo 28 mil nos primeiros meses de 2021.

Para a indicação deste ano, mesmo quem possui bens registrados no DF pode receber créditos em dinheiro, tanto se tiver novos créditos quanto se não houver indicado em janeiro créditos para desconto no IPTU ou no IPVA. Os créditos do Nota Legal são válidos por dois anos e podem ser utilizados nas duas modalidades: desconto em impostos e depósito em conta. Os créditos disponíveis até o momento são aqueles que foram registrados até o mês de fevereiro deste ano.

O Nota Legal é um programa da Secretaria de Economia que incentiva não só a emissão de notas fiscais. Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos para abatimento em impostos e depósito em conta, além de participar de sorteios de prêmios em dinheiro. É um programa que incentiva a cidadania fiscal.

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#VacinaDF

GDF inclui vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19

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Redação
Foto/Imagem: Reprodução

O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu a categoria de vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão ocorreu após reunião do governador Ibaneis Rocha com o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os deputados distritais Rafael Prudente e Robério Negreiros, nesta quarta-feira (16).

Na reunião, foi definido que a cada entrega semanal de vacinas, três mil doses serão destinadas a todos os vigilantes, independentemente de trabalharem em escolas e bancos. Vale lembrar que os vigilantes que atuam em estabelecimentos de saúde já foram vacinados.

Os profissionais que trabalham em bancos e escolas serão imunizados no mesmo calendário elaborado para professores e bancários. A vacinação também vai chegar para os terceirizados que atuam em escolas e bancos. “Decidimos incluir a categoria de vigilantes porque sabemos o quanto eles estão expostos e o quanto são importantes pelo serviço que prestam, seja em escolas, bancos e outros lugares. Boa parte será vacinada junto dos professores e bancários e assim vamos imunizando todos”, disse Ibaneis Rocha.

“Os vigilantes da Saúde foram vacinados, mas sensibilizamos o governador Ibaneis Rocha a incluir não só os vigilantes, mas também os terceirizados para que eles sejam imunizados junto dos professores e bancários. A partir da semana que vem, três mil vacinas de primeira dose serão destinadas exclusivamente à categoria dos vigilantes restantes”, destacou Robério Negreiros.

Para o deputado Rafael Prudente, a iniciativa traz o “reconhecimento justo a esses profissionais que desempenham importante função no atendimento à população”. “Eles precisam ser protegidos contra o coronavírus”, afirmou.

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Pablo Prado

Marco Legal das Startups facilita a criação de novos empreendimentos no Brasil

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Redação
Foto/Imagem: Divulgação

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº. 182/2021, o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, criando um regime próprio para as empresas que se destinam ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e com apelo tecnológico.

A Lei define como startup as empresas nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

São exemplos de startups, no Brasil, já consolidadas, C6 Bank, Nubank, iFood, Quinto Andar e PagSeguro.

Estas empresas já alcançaram a condição de ‘unicórnio’, que é quando uma empresa possui valor de mercado de pelo menos US$ 1 bilhão, e por isso, não se valerão das regras do Marco Legal das Startups.

Isto porque a Lei estabeleceu que poderão ser consideradas startups as empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que possuam até 10 anos de existência.

Além disso, a lei exige que a empresa traga expresso em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade, podendo adotar qualquer forma empresarial.

Especialistas do mercado celebraram a edição do marco legal, dado o importante acréscimo de segurança jurídica trazida aos investidores, ao prever que estes não são responsáveis pelas dívidas da empresa.

Pela Lei, o investidor que realiza aportes de capital (venture capital) sem ingressar no capital social não poderá ser considerado sócio, e nem poderá exercer poder de voto ou ingerências na empresa investida.

Este aspecto é absolutamente importante, pois o modelo de negócio das startups conta em absoluto com capital de risco de investidores que não querem – e agora não podem – ser responsabilizados por eventuais fracassos e dívidas da empresa. Este ponto torna o ambiente negocial mais atrativo, dada a diminuição de riscos, trazendo melhores perspectivas de investimentos para o setor.

Outro ponto importante da lei está relacionado a criação de um regime especial de licitações, destinado à aquisição de soluções tecnológicas produzidas por este tipo de empresas.

A Lei cria a chamada “modalidade especial” e prevê que Administração Pública poderá abrir licitações voltadas para a aquisição de uma solução a uma demanda, que possa ser resolvida pelo emprego da tecnologia, deixando às empresas do setor a formatação da solução.

Trata-se de uma mudança importante no cenário negocial e jurídico, diante das diversas implicações que a legislação trará, sobretudo no ambiente de licitações, uma vez que a Administração Pública definitivamente não está habituada aos conceitos, dinamismo e risco do setor, o que demandará um grande período de maturação e curva de aprendizagem.

*Pablo Prado, advogado especialista em Direito Administrativo do Dias, Lopes & Barreto Advogados.
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