CCJ aprova diretrizes para programa distrital de prevenção ao aborto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (22), três projetos de lei de autoria de deputados distritais. O PL nº 217/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), estabelece diretrizes para o programa distrital de prevenção ao aborto, abandono de incapaz e administração das casas de apoio à vida. Entre as diretrizes propostas pelo PL, estão a oferta de assistência social, psicológica e pré-natal e a garantia de inserção nos programas de assistência e geração de renda, nos casos de estupro, gravidez indesejada ou acidental.

Os integrantes da comissão também aprovaram o PL nº 465/2015, do deputado Júlio César (PRB), que determina a divulgação, em eventos de grande porte, dos dizeres “Exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie! Disque 100”. Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 1.085/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos do DF o Salão de Negócios da Acessibilidade, Reabilitação e Inclusão Social. Participaram da reunião de hoje Sandra Faraj (SD), Raimundo Ribeiro (PPS) e Bispo Renato (PR).