A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu na manhã desta segunda-feira (17) a votação de diversos projetos do Executivo, que seguem agora à sanção do governador. Entre os itens aprovados, destaca-se o projeto de lei nº 2.155/2018, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019.

O texto aprovado pelos deputados distritais reduz as alíquotas do IPVA do próximo ano. Motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos terão a alíquota reduzida de 2,5% para 2%. Já os automóveis, caminhonetes e utilitários terão o imposto reduzido de 3,5% para 3%.

Corrupção

Também foi concluída a votação do projeto de lei nº 2.173/2018, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção. O texto aprovado foi construído em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Controladoria-Geral do DF. O objetivo do Fundo é financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito.

O projeto estabelece que as receitas do Fundo serão constituídas por sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordo judiciais que impliquem ressarcir danos ao patrimônio; multas administrativas aplicadas pelo DF, referentes ao Tesouro Federal, entre outras. O texto aprovado também estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino.

Pró-DF

Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei nº 2.164/2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal-PRÓ-DF II, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. As modificações propostas, segundo a justificativa do GDF, visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo próprio poder Público em prejuízo de alguns empreendedores, especialmente alguns localizados em São Sebastião e Santa Maria.

Ainda segundo o governo, o projeto pretende regularizar a situação de alguns beneficiários do programa que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap.

Nota legal

A Câmara também aprovou o projeto de lei nº 2.158/2018, que altera a Lei nº 4.159/2008, que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, conhecido como Nota Legal. O texto aprovado permite que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, recebam os créditos obtidos pelo programa por meio de depósito em conta corrente ou poupança.

LDO

Os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 2.165/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019. De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, as modificações visam tornar a legislação mais “consistente e transparente”, além de permitir, entre outros pontos, acrescentar autorizações para nomeações decorrentes de concursos públicos e para a criação de cargos efetivos em decorrência de deliberações ocorridas após a publicação da LDO 2019.