Câmara Legislativa aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

A dois dias do prazo final para apreciar a matéria, a Câmara Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A estimativa de receitas para o próximo ano é de R$ 40,2 bilhões.

O valor inclui os montantes que o Distrito Federal recebe da União via Fundo Constitucional para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

A secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, acompanhou a votação e reforçou que a LDO apresenta as regras gerais para a elaboração do orçamento. Os números, conforme explicou, poderão ser atualizados à medida que as previsões forem ou não confirmadas.

“O detalhamento é dado pela Lei Orçamentária Anual. Os números [para cada área] a gente vai ter depois”, destacou. Os deputados distritais apresentaram cerca de 200 emendas ao projeto. Entre as sugestões, muitas dizem respeito a obras e nomeações por concurso público.

A secretária destacou, no entanto, que as medidas são uma autorização e que o governo local terá de observar as regras. “Essa é a fase um, mas tem a etapa dois, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois ainda tem a terceira, que é verificar se haverá espaço fiscal na Lei Orçamentária Anual”, explicou.

No limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo segue com restrições, como a impossibilidade de conceder reajustes, fazer mudanças na estrutura administrativa que impliquem novas despesas e contratar servidores públicos, exceto para reposições nas áreas de segurança, saúde e educação.

Considerando apenas os órgãos da administração submetidos ao Tesouro do DF, o projeto prevê que as despesas com pessoal e encargos sociais corresponderão, em 2018, a R$ 15,03 bilhões.

“Nosso papel, é impedir que o orçamento vá todo para o mesmo gasto e que aumente mais a despesa de pessoal. O que tentamos fazer é manter um certo equilíbrio”, ponderou a secretária de Planejamento após a sessão.

A proposta seguirá para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça que estipula as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte.

O documento faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda na sessão desta quarta (28), os distritais aprovaram outros projetos de autoria do governo de Brasília, como o projeto que amplia o direito de horário especial com redução de até 20% da jornada para servidores públicos do DF que tenham cônjuge ou dependente com deficiência.