Câmara do DF aprova projeto que reduz impostos da cesta básica

Em dia de dezenas de votações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno e redação final, três proposições de autoria do Executivo, que foram levadas a plenário, após a concordância de parlamentares na reunião do Colégio de Líderes. O projeto de lei nº 810/2019 reduz impostos de produtos que compõem a cesta básica. A proposta estabelece em 7% o percentual do ICMS na comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carnes. A redução valerá de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 21/2019, que altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011) ampliando as condições para cessão de servidores públicos para os poderes Judiciário e Legislativo. A terceira proposta foi o PL nº 740/2019, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 13,3 milhões. De acordo com a justificativa do governo, os recursos serão utilizados, pela Terracap, para pagamentos de rescisões trabalhistas decorrentes da implantação de Programa de Desligamento Incentivado e sentenças judiciais trabalhistas.

Bicicletas

Os deputados distritais também concluíram a votação do projeto de lei nº 273/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), alterando a Lei nº 4.397/2009, que trata da criação do Sistema Cicloviário no Distrito Federal, incluindo meios de locomoção como bicicletas, patinetes e outros veículos não poluentes compartilhados. A proposição foi aprovada na forma de substitutivo, que incluiu ainda o PL nº 451/2019, encaminhado pelo Executivo, para normatizar a operação de empresas de locação de bicicletas e patinetes elétricos por meio de aplicativos; e o PL nº 328/2019, também de autoria de Pedrosa, que estabelece regras a serem observadas para o uso e circulação de patinetes elétricos em vias e logradouros públicos, ciclovias e ciclofaixas. Esta e as demais matérias acima seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Primeiro turno

Ainda foram aprovados projetos de autoria de vários parlamentares tratando de temas diversos. As matérias, votadas em primeiro turno, estão listadas abaixo:

Saúde – Projeto de Lei nº 601/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), institui o Programa de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Projeto de Lei nº 485/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), cria a Semana de educação preventiva e de tratamento da endometriose.

Ingressos – Projeto de Lei nº 312/2019, do deputado José Gomes (PSB), trata do direito de informação dos consumidores e estabelece diretrizes para a comercialização, presencial e on-line, de ingressos para eventos no Distrito Federal.

Projeto de Lei nº 5/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet.

Consumidores – Projeto de Lei nº 362/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), altera a Lei nº 4.159/2008 que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços – Nota Legal.

Projeto de Lei nº 23/2019, do deputado Iolando Almeida, trata da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e outros estabelecimentos.

Deficiências – Projeto de Lei nº 12/2019, do deputado Iolando Almeida, regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Guarda mirim – Projeto de Lei nº 413/2019, do deputado Hermeto (MDB), cria o programa “Guarda Mirim Solidário – Defensores da Cidadania”, para jovens entre 14 e 18 anos.

Obras públicas – Projeto de Lei nº 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa, trata dos demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos públicos paralisados, incompletos ou inacabados.

Eventos – Projeto de Lei nº 455/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Festa Junina do Clube Nipo, realizada na primeira quinzena de junho.

Projeto de Lei nº 434/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, inclui no Calendário Oficial de Eventos a Festa Junina da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré, localizada no Lago Sul.