Câmara aprova regularização de dívidas e debate isenção de ICMS

Os deputados distritais apreciaram, nesta terça-feira (10), uma série de projetos encaminhados pelo Governo do Distrito Federal. Entre eles, foi aprovado o projeto de lei nº 813/2019, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n). Com isso, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas junto à administração direta, autárquica e fundacional de forma parcelada e com descontos de multa e juros moratórios.

De acordo com o texto, o programa contempla apenas as dívidas não tributárias vencidas até 31 de maio de 2019. A proposta prevê ainda que, quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto dos encargos. O PL foi aprovado em primeiro e segundo turno e agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.

ICMS

O plenário da Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, o PL nº 747/2019, também do Buriti. O projeto prorroga, até 31 de dezembro de 2023, a isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus do transporte público coletivo do Distrito Federal. O texto segue em tramitação na Casa.