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Mobilidade Cidadã

Auxílio para taxistas e transporte escolar começa a ser pago nesta segunda

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Foto/Imagem: Pedro Ventura/Agência Brasília
Agência Brasília

O Governo do Distrito Federal (GDF) realiza, nesta segunda-feira (10), o pagamento da primeira fase do programa Mobilidade Cidadã deste ano.

O benefício foi criado por uma parceria entre as secretarias de Desenvolvimento Social; de Economia; e de Transporte e Mobilidade, para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 junto a taxistas e motoristas de transporte escolar.

Na primeira fase do programa, serão contemplados com o benefício, no valor de R$ 600, um total de 3.954 profissionais do setor. Em seu primeiro momento, o Mobilidade Cidadã vai atender aos taxistas devidamente cadastrados, em 31 de Janeiro de 2020, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da SEMOB, bem como os proprietários de veículos escolares regularmente registrados, em 31 de Janeiro de 2020, no Detran-DF.

Para os 1.337 proprietários de veículos escolares que já possuem o cartão do Programa, pois participaram da primeira fase do Mobilidade Cidadã, em 2020, o crédito da primeira parcela da nova fase será creditado, nesta segunda-feira (10), no período vespertino.

Já os 2.617 taxistas devem confirmar, se são ou não beneficiários do programa, a partir de meio dia deste domingo (9) no site gdfsocial.brb.com.br. Para a consulta, o beneficiário entrará com o CPF e a data de nascimento e o sistema apresentará o status do benefício.

Caso sejam beneficiários do Mobilidade Cidadã, os taxistas deverão comparecer a qualquer agência do BRB, nesta segunda (10), portando CPF e documento oficial com foto, para saque do benefício.

O novo auxílio faz parte do programa Mobilidade Cidadã, que foi implementado pelo GDF em 2020, e que beneficiou mais de 3,2 mil motoristas de transporte escolar e de turismo. Ao todo, o investimento feito pelo governo local foi de aproximadamente R$ 10 milhões.

Impulso ao comércio local

A nova etapa de apoio às categorias foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha no último dia 27 de abril. Na ocasião, também foi anunciado o envio de um Projeto de Lei para a Câmara Legislativa com um auxílio específico para o setor de transporte de turismo.

Segundo o secretário de Economia, André Clemente, além da importância social, o benefício também servirá como impulso para o aquecimento dos comércios locais. “É um benefício não só para os taxistas e motoristas de transporte escolar, mas para pequenas e grandes empresas que também serão beneficiadas”, destaca Clemente.

O programa é operacionalizado pelo BRB. Os recursos já foram repassados pela Secretaria de Economia para a instituição financeira. “O BRB tem orgulho de participar da operacionalização dos programas sociais do GDF e, assim, como banco público que é, atuar para fazer a diferença na vida das pessoas”, afirma o presidente do banco, Paulo Henrique Costa.

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#VacinaDF

GDF inclui vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19

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Redação
Foto/Imagem: Reprodução

O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu a categoria de vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão ocorreu após reunião do governador Ibaneis Rocha com o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os deputados distritais Rafael Prudente e Robério Negreiros, nesta quarta-feira (16).

Na reunião, foi definido que a cada entrega semanal de vacinas, três mil doses serão destinadas a todos os vigilantes, independentemente de trabalharem em escolas e bancos. Vale lembrar que os vigilantes que atuam em estabelecimentos de saúde já foram vacinados.

Os profissionais que trabalham em bancos e escolas serão imunizados no mesmo calendário elaborado para professores e bancários. A vacinação também vai chegar para os terceirizados que atuam em escolas e bancos. “Decidimos incluir a categoria de vigilantes porque sabemos o quanto eles estão expostos e o quanto são importantes pelo serviço que prestam, seja em escolas, bancos e outros lugares. Boa parte será vacinada junto dos professores e bancários e assim vamos imunizando todos”, disse Ibaneis Rocha.

“Os vigilantes da Saúde foram vacinados, mas sensibilizamos o governador Ibaneis Rocha a incluir não só os vigilantes, mas também os terceirizados para que eles sejam imunizados junto dos professores e bancários. A partir da semana que vem, três mil vacinas de primeira dose serão destinadas exclusivamente à categoria dos vigilantes restantes”, destacou Robério Negreiros.

Para o deputado Rafael Prudente, a iniciativa traz o “reconhecimento justo a esses profissionais que desempenham importante função no atendimento à população”. “Eles precisam ser protegidos contra o coronavírus”, afirmou.

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Pablo Prado

Marco Legal das Startups facilita a criação de novos empreendimentos no Brasil

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Redação
Foto/Imagem: Divulgação

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº. 182/2021, o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, criando um regime próprio para as empresas que se destinam ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e com apelo tecnológico.

A Lei define como startup as empresas nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

São exemplos de startups, no Brasil, já consolidadas, C6 Bank, Nubank, iFood, Quinto Andar e PagSeguro.

Estas empresas já alcançaram a condição de ‘unicórnio’, que é quando uma empresa possui valor de mercado de pelo menos US$ 1 bilhão, e por isso, não se valerão das regras do Marco Legal das Startups.

Isto porque a Lei estabeleceu que poderão ser consideradas startups as empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que possuam até 10 anos de existência.

Além disso, a lei exige que a empresa traga expresso em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade, podendo adotar qualquer forma empresarial.

Especialistas do mercado celebraram a edição do marco legal, dado o importante acréscimo de segurança jurídica trazida aos investidores, ao prever que estes não são responsáveis pelas dívidas da empresa.

Pela Lei, o investidor que realiza aportes de capital (venture capital) sem ingressar no capital social não poderá ser considerado sócio, e nem poderá exercer poder de voto ou ingerências na empresa investida.

Este aspecto é absolutamente importante, pois o modelo de negócio das startups conta em absoluto com capital de risco de investidores que não querem – e agora não podem – ser responsabilizados por eventuais fracassos e dívidas da empresa. Este ponto torna o ambiente negocial mais atrativo, dada a diminuição de riscos, trazendo melhores perspectivas de investimentos para o setor.

Outro ponto importante da lei está relacionado a criação de um regime especial de licitações, destinado à aquisição de soluções tecnológicas produzidas por este tipo de empresas.

A Lei cria a chamada “modalidade especial” e prevê que Administração Pública poderá abrir licitações voltadas para a aquisição de uma solução a uma demanda, que possa ser resolvida pelo emprego da tecnologia, deixando às empresas do setor a formatação da solução.

Trata-se de uma mudança importante no cenário negocial e jurídico, diante das diversas implicações que a legislação trará, sobretudo no ambiente de licitações, uma vez que a Administração Pública definitivamente não está habituada aos conceitos, dinamismo e risco do setor, o que demandará um grande período de maturação e curva de aprendizagem.

*Pablo Prado, advogado especialista em Direito Administrativo do Dias, Lopes & Barreto Advogados.
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