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Câmara Legislativa

Aprovado projeto que recorre a recursos do Iprev para pagar salários de servidores

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Os deputados distritais aprovaram em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (1°), em primeiro e segundo turnos, além da redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 90/2016, do Executivo, que autoriza o governo local a reverter 75% do superávit técnico do Fundo Previdenciário do Distrito Federal (Iprev) em ações do BRB, para garantir o pagamento dos salários de servidores e outras despesas. Foram 17 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. À proposta original do GDF foram acatadas quatro emendas modificativas e uma aditiva.

Ao defender a aprovação do projeto, o relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PR), ressaltou que “o ideal é que ninguém precisasse mexer no Iprev, mas a realidade é outra”. Ele explicou ainda que a operação proposta recebera certificação favorável da Previdência Social e iria garantir o pagamento dos servidores púbicos. “Ele só tem aspectos positivos”, enfatizou.

O presidente em exercício da Câmara Legislativa, Juarezão (PSB), negou o pedido de colegas oposicionistas para que a votação da proposta fosse novamente adiada para ser melhor debatida com representantes dos servidores públicos. O distrital assegurou, ao proclamar seu voto, que sua preocupação era garantir o pagamento da folha do GDF.

Riscos – O líder do PT na Casa, deputado Wasny de Roure, um dos que votou contra o projeto, criticou os argumentos apresentados pelos distritais governistas, destacando os riscos de prejuízo ao Fundo dos Servidores e contestando, inclusive, gráficos de progressões das ações do BRB. Já Chico Vigilante, também do PT, votou a favor do projeto, afirmando que “está havendo um tabu com relação à real situação financeira do Iprev, como se os recursos desse fundo fossem intocáveis”. O distrital Rodrigo Delmasso (PTN) foi outro que invocou a “legitimidade” da medida.

“Os parlamentares desta Casa estão demonstrando uma boa vontade extraordinária com o governo, que em dois anos não aprendeu a fazer a provisão necessária para pagar os servidores”, criticou o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), ao acusar o governador Rodrigo Rollemberg de explorar um “fundo emocional” para conseguir aprovar o projeto, como se os servidores não tivessem trabalhado e merecido receber seus vencimentos em dia.

A deputada Celina Leão (PPS) afirmou que a votação “açodada”, poucos dias após o projeto chegar à Casa, demonstrava “desrespeito” com os servidores públicos, que são os “donos do Iprev” e cujos sindicatos não chegaram a ser ouvidos. E Wellington Luiz (PMDB) disse que “os servidores públicos estão sendo agredidos, sem maior debate no Legislativo”.

Protestos – Durante toda a apreciação do projeto, servidores e representantes do Sindicato dos Bancários protestaram contra a aprovação da proposta, segurando faixas e vaiando os deputados distritais que votavam a favor da matéria. Eles pediam a realização de uma audiência pública e, entre as palavras de ordem, estava: “O fundo é do servidor”.  O governador Rollemberg também foi alvo de muitos protestos.

Votaram contra o projeto os deputados Wasny de Roure (PT), Cristiano Araújo (PSD), Raimundo Ribeiro (PPS), Celina Leão (PPS), Bispo Renato Andrade (PR) e Wellington Luiz (PMDB). A deputada Liliane Roriz (PTB) se absteve. Os demais distritais votaram a favor da matéria.

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Salários de até R$ 6 mil

Semana começa com 717 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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Vagas de emprego DF
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As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem 717 vagas de emprego nesta segunda-feira (5). Há oportunidades para quem tem ou não experiência, em diferentes áreas e com salários de até R$ 6 mil.

O posto que oferece a maior remuneração é o de Diretor de Finanças, para trabalhar em Taguatinga Norte. Há uma vaga para pessoas com ensino superior completo para o cargo de Analista Contábil.

Já o cargo com maior número de vagas abertas é o de Ajudante de Obras, no Itapoã. São 110 oportunidades para candidatos que tenham o ensino fundamental completo. Não é preciso ter experiência. O salário é de R$ 1.518, mais benefícios.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Formalizando a união

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Casamento Comunitário 2025

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Casamento Comunitário 2025
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Promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), o Casamento Comunitário 2025 chega à sua 2ª edição com data marcada: 29 de junho. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em vários equipamentos públicos do DF e também durante as edições do GDF + Perto do Cidadão. Ao longo do ano, estão previstas mais três edições do programa, com expectativa de beneficiar cerca de 400 casais em situação de vulnerabilidade — oferecendo a oportunidade de oficializar a união de forma gratuita, digna e inesquecível.

Na primeira edição do Casamento Comunitário 2025, realizada no início do ano, 101 casais disseram “sim” ao amor. Com mais três celebrações previstas — em 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro — o programa deve alcançar mais 300 casais até o fim do ano. Desde sua criação pelo Decreto nº 41.971/2021, o Casamento Comunitário já realizou o sonho de mais de 541 casais em 11 edições.

Para Anailton dos Santos, 28, e Tamiris Rodrigues, 35, que participaram da edição anterior, a iniciativa foi transformadora. “A cerimônia foi linda e mudou nossas vidas. Desde então, só conquistamos coisas boas”, contou Anailton. Tamiris reforça: “O casamento fortaleceu nossa relação. Sem o programa, não seria possível. Um casamento assim custaria pelo menos R$ 10 mil”.

O programa vai além da cerimônia: todas as taxas cartoriais são totalmente cobertas, e os noivos recebem gratuitamente vestidos, ternos, maquiagem profissional e até transporte até o local do evento.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância de oficializar a união: “Embora a união estável seja reconhecida legalmente, o casamento proporciona benefícios exclusivos em determinados processos jurídicos. Além de oferecer gratuidade, nosso objetivo é tornar esse momento inesquecível para as famílias participantes”, afirmou.

Como participar

Entre os requisitos, é necessário ter idade mínima de 18 anos e atender às condições legais para o casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521). Para se inscrever, os interessados devem comparecer a um dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, munidos da documentação exigida. A entrega de documentos por terceiros não será permitida.

Locais de inscrição

* Praça dos Direitos da Ceilândia: QNN 13, Ceilândia Norte;
* Agência Na Hora: Setor Cultural Norte;
* Praça dos Direitos do Itapoã: Quadra 203, Del Lago II;
* Estação Cidadania do Recanto das Emas: Quadra 113, Lote 9;
* Edições do GDF + Perto do Cidadão: sextas-feiras, das 9h às 16h, e sábados, das 9h às 12h.

Documentação Necessária

Todos os casais devem apresentar:

* Comprovante de residência no Distrito Federal;
* Documentos pessoais: original e cópia do RG ou CNH, CPF e certidão de nascimento;
* Formulário de inscrição preenchido.

Documentos adicionais

* Divorciados: cópia do formal de partilha, contendo petição inicial, sentença e trânsito em julgado.
* Viúvos: cópia da certidão de óbito, certidão de casamento e formal de partilha com petição inicial, sentença e trânsito em julgado.

Declaração de Hipossuficiência

Todos os participantes devem entregar uma cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme o modelo disponível no Anexo I do Edital.

Regras para testemunhas

As testemunhas também precisam apresentar:

* RG e CPF;
* Certidão de casamento (se casadas);
* Certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciadas).

Atenção: as testemunhas que comparecerem ao cartório não podem ser as mesmas que estarão presentes no dia da cerimônia.

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