Aberto credenciamento de papelarias para o Cartão Material Escolar

Donos de papelarias interessados em vender produtos a serem pagos com o Cartão Material Escolar têm de segunda-feira (22) até 4 de março para credenciar os estabelecimentos. O benefício de R$ 80 é concedido pelo governo local para estudantes de famílias que estejam inscritas no programa Bolsa Família. A documentação exigida precisa ser entregue, dentro do prazo, em dias úteis, das 9 às 17 horas, na Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo (primeiro andar do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha).

A chamada pública foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (19). O edital completo será divulgado no site da Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo. Segundo o documento, podem se habilitar estabelecimentos comerciais varejistas de artigos de papelaria e material escolar sediados e registrados no Distrito Federal. Também exige-se que os locais tenham o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) há mais de seis meses.

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais terão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, como determina a Lei nº 4.692, de 2011, para compras governamentais.

Além de o cartão auxiliar nas despesas com material escolar de estudantes de famílias de baixa renda, a secretaria destaca no edital que o credenciamento das papelarias dá oportunidade de escolha para o beneficiário e descentraliza as compras. Como as empresas têm de ser do DF, os recursos são diretamente aplicados na economia local.

Documentos
De uma lista de sete documentos exigidos, dois resultam em eliminação automática caso não sejam entregues: o formulário de inscrição e o comprovante de adesão do estabelecimento ao Sistema Global Payments Brasil, do Banco de Brasília (BRB).

São pedidos também inscrições no CNPJ e no Cadastro Fiscal do DF; contrato social ou certificado de microempreendedor individual; comprovante de conta-corrente de pessoa jurídica, em nome da empresa, aberta no BRB; e documentos de regularidade fiscal com o DF, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Toda a documentação pode ser cópia autenticada em cartório competente.

Recursos
Após análise da banca examinadora, a lista de credenciados será divulgada do Diário Oficial do DF. Quem quiser entrar com recurso terá cinco dias úteis, contados a partir da publicação. Para resposta, o prazo é de dois dias úteis.

Os que forem credenciados terão como obrigações a emissão de nota fiscal eletrônica e a cobrança de preços compatíveis com os de mercado. Além disso, deverão prestar esclarecimentos à secretaria quando solicitado, sob pena de descredenciamento e outras sanções administrativas aplicáveis. Em casos de ilícitos de qualquer natureza, como desvio de finalidade do cartão, repasse de dinheiro, desvios de terminais eletrônicos e fraude de documentos, também haverá o descredenciamento e encaminhamento para apuração dos órgãos competentes.

Credenciamento de papelarias para o Cartão Material Escolar
De 22 de fevereiro a 4 de março
Entrega da documentação: na Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo (primeiro andar do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha)
Das 9 às 17 horas