Unanimidade na Corte
Motorista profissional condenado pode ter CNH suspensa, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.
A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir.
Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo.
Na sessão desta quarta (12), por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.
“O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar”, disse Barroso.
Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli.
Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte.
“É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos”, disse.
Atualizado em 12/02/2020 – 20:31.
-
Queda de 11%
IBGE: mais de 24 milhões de pessoas deixaram de passar fome no país
-
Sem custo extra
Aneel mantém bandeira tarifária verde em maio na conta de luz
-
Distrito Federal
Final de semana terá vacinação e atendimento a pacientes com dengue
-
28 de abril
Lago do Parque da Cidade terá show com saxofonista no pôr do sol de domingo
-
A partir desta terça (30)
Trânsito na BR-020 será desviado para implantação de terceira faixa
-
Segunda, 29 de abril
Semana começa com 294 oportunidades de emprego no Distrito Federal
-
Acumulada
Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 6,5 milhões nesta terça-feira (30)
-
Painel de Monitoramento das Arboviroses
Brasil passa de 4 milhões de casos de dengue; mortes chegam a 1.937