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ICMS

Prorrogada isenção para veículos de pessoas com deficiência

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Foto/Imagem: Carlos Gandra/CLDF
Denise Caputo e Marco Túlio Alencar

Os deputados distritais apreciaram nesta terça-feira (6) a homologação de convênios que concedem benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre eles, o que garante às pessoas com deficiência comprarem carros sem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A matéria foi analisada pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) esta tarde em plenário, e foi aprovada, em turno único e redação final, pelos 21 parlamentares presentes na sessão.

Os convênios homologados constam do projeto de decreto legislativo nº 52/2019 – o qual resultou da tramitação conjunta de texto do Executivo encaminhado na última semana à Casa e de proposta do deputado Iolando (PSC). “Agradeço aos colegas, que entenderam a necessidade e a importância de descontos já garantidos por regulamentação federal”, afirmou o distrital ao final da votação.

Com a aprovação, ficam isentos do ICMS os carros novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual ou mental, ou autismo. O benefício aplica-se a veículos cujo preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse R$ 70 mil. Além disso, o texto aprovado prorroga a isenção de ICMS para a aquisição de veículos para taxistas.

Divulgação

A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviços públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à Lei Orçamentária Anual, não caracteriza promoção pessoal, desde que atenda aos critérios previstos em norma interna de cada Poder. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 15/2019, de autoria de vários deputados, aprovada em primeiro turno nesta terça-feira.

De acordo com o deputado Chico Vigilante (PT), a PELO deixa claro o que está na Constituição: definindo no âmbito do Distrito Federal, o que é propaganda institucional – impessoal, mas resguardando o direito de os parlamentares dizerem o que fizeram. “Os deputados estão sendo ameaçados de processo por divulgação, mas isso não configura promoção pessoal. A norma também deixa claro que não haverá esse tipo de divulgação em período eleitoral”, comentou. A proposição ainda voltará a ser apreciada em segundo turno. Na votação de hoje, recebeu o voto “sim” de todos os 21 parlamentares presentes.

TCDF

Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 506/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.216/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposição altera a LDO para permitir a reestruturação da carreira de controle externo do TCDF.

Veto

Os deputados distritais ainda derrubaram uma parte do veto do governador à lei orçamentária anual, que tratava de emenda do deputado Delmasso (PRB) destinando R$ 4 milhões ao projeto ViraVida, em apoio a jovens em situação de vulnerabilidade social.

Até 9 de junho

Inscrições abertas para o 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro

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Ao Vivo de Brasília
Festival de Brasília do Cinema Brasileiro 2025
Foto/Imagem: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Na edição comemorativa de 60 anos do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, criado em 1965 por Paulo Emílio Salles Gomes, a mais tradicional e longeva mostra cinematográfica do país volta a ser realizada em setembro, com formato ampliado: serão nove dias de programação, com a inclusão de um longa-metragem a mais na Mostra Competitiva Nacional e na Mostra Brasília.

O anúncio das novidades para o 58º Festival de Brasília foi feito nesta terça-feira (6), durante coletiva de imprensa no hall do Cine Brasília, ocasião que também marcou a abertura das inscrições de curtas e longas-metragens nacionais para a seleção oficial do evento. Os interessados podem se inscrever pelo site oficial do Festival até 9 de junho.

A edição de 60 anos celebra a resiliência do festival, que se mantém como referência nacional, segundo o secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e presidente do evento, Claudio Abrantes. “Nem a ditadura nem a pandemia conseguiram parar o Festival”, destacou, ao lembrar que as edições de 1972, 1973 e 1974 não foram realizadas por conta do regime militar.

Uma das principais mudanças nesta edição é o retorno ao mês de setembro. “É o período em que o Festival sempre aconteceu, com ipês floridos e sem chuvas. Do ponto de vista técnico, temos certeza de que o evento retoma o protagonismo que nunca deveria ter perdido entre os grandes festivais do país”, afirmou Abrantes.

Para Sara Rocha, coordenadora-geral do Festival, essa retomada só foi possível graças ao edital trianual que garantiu orçamento para as edições de 2024, 2025 e 2026: “O retorno a setembro é fundamental para o posicionamento estratégico do Festival no calendário nacional, e foi viabilizado pelo trabalho continuado ao longo desses três anos”.

Neste ano, o evento terá nove dias de duração, abrangendo dois fins de semana. Com isso, haverá mais exibições, oficinas e atividades culturais em diversas regiões do Distrito Federal, além das sessões no Cine Brasília.

Desde o ano passado, o Banco de Brasília (BRB) é o patrocinador master do Festival, o que também possibilitou a ampliação de formato e estrutura. “Foi o maior investimento já feito pelo banco no Festival, com foco na valorização das produções cinematográficas”, afirmou o gerente de patrocínios do BRB, João Eduardo Silveira.

Mostra Brasília

A Mostra Brasília também será ampliada, com mais dias de competição, maior número de filmes e aumento no valor dos prêmios. Serão exibidos dez curtas e cinco longas no decorrer de cinco dias. O valor total dos prêmios passa de R$ 240 mil para R$ 298 mil. O edital específico será lançado ainda nesta semana, mas as inscrições já estão abertas no site oficial do Festival.

Além das exibições e mostras paralelas, o 58º Festival de Brasília contará com a sétima edição do Ambiente de Mercado, voltado para pitchings e rodadas de negócios, com a presença de players nacionais e internacionais do setor audiovisual. Também será realizada, pelo segundo ano consecutivo, a Conferência Nacional do Audiovisual – fórum de debates sobre políticas públicas para o setor, com participação do público.

A programação completa do Festival será divulgada em 20 de agosto.

Cine Brasília

A estrutura do Cine Brasília será novamente ampliada para a edição de 2025, com pelo menos uma nova sala para exibições paralelas, além de espaços para oficinas e debates. O anexo previsto no projeto original de Oscar Niemeyer, que deve consolidar essa expansão de forma permanente, está em fase de viabilização. O edital para a construção será lançado nas próximas semanas.

“Essa área externa já é muito utilizada, mas agora é hora de consolidar esse espaço com salas menores de cinema e uma cinemateca que abrigue acervos de grandes nomes do cinema brasiliense, como o homenageado da sala, Vladimir Carvalho”, reforçou Claudio Abrantes. Ele também anunciou o lançamento de licitação para aquisição de um projetor 4K para o Cine Brasília.

Mostra 60 Anos do Festival

Como parte das comemorações pelos 60 anos do Festival, o Cine Brasília realiza, desta terça (6) até domingo (11), sempre às 18h, a mostra especial 1 Filme por Década, com entrada franca.

A seleção reúne seis filmes emblemáticos premiados com o Troféu Candango de Melhor Filme. Veja abaixo.

  • Todas as Mulheres do Mundo(1966), de Domingos de Oliveira
  • Nunca Fomos tão Felizes (1984), de Murilo Salles
  • Que Bom te Ver Viva (1989), de Lúcia Murat
  • Amarelo Manga (2002), de Cláudio Assis
  • É Proibido Fumar (2009), de Anna Muylaert
  • Temporada (2018), de André Novais de Oliveira
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Transporte público

Mulheres com medida protetiva no DF terão acesso ao Passe Livre

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Ao Vivo de Brasília
Passe Livre mulher medida protetiva DF
Foto/Imagem: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Mulheres com medida protetiva e em situação de acolhimento terão direito ao Passe Livre no transporte público do Distrito Federal. O anúncio foi feito pelo governador Ibaneis Rocha durante a inauguração do Centro de Referência da Mulher Brasileira, no Recanto das Emas. A medida tem como objetivo facilitar o acesso delas aos serviços da Secretaria da Mulher e a esses centros, especialmente em momentos de vulnerabilidade.

“Determinei que todas as mulheres cadastradas com medidas protetivas, que precisarem do acolhimento da Secretaria da Mulher e das casas da Mulher Brasileira, terão direito ao Passe Livre no transporte público do Distrito Federal”, afirmou o governador. “É uma forma de garantir que essas mulheres possam acessar os serviços em um momento que pode ser de reconstrução de suas vidas.”

Além do Passe Livre, a iniciativa prevê o fortalecimento da articulação entre os serviços oferecidos, ampliando a proteção e a autonomia de quem está em situação de violência.

Ibaneis também destacou o papel da bancada federal na viabilização de recursos para obras de acolhimento às mulheres. Segundo ele, parte das verbas para as novas unidades veio de emendas parlamentares, complementadas por orçamento do próprio Governo do Distrito Federal (GDF).

“Não deixamos nenhuma obra parar. Quando os recursos federais não foram suficientes, colocamos dinheiro do nosso orçamento, porque sabemos da importância desses espaços de acolhimento e encaminhamento para as mulheres”, disse o governador, ao agradecer o apoio de senadores e deputados. “O ideal é termos uma Casa da Mulher Brasileira em cada uma das 35 regiões administrativas do DF. Lugares como Sol Nascente e Ceilândia ainda sofrem com altos índices de violência. Precisamos estar mais próximos dessas mulheres”, defendeu Ibaneis.

O modelo atual das casas, segundo o governador, segue um conceito mais descentralizado e acessível. “A proposta é que as unidades estejam próximas de onde as mulheres vivem, para que o acolhimento ocorra no momento em que elas mais precisam, com acesso a psicólogas, orientação jurídica, benefícios como o aluguel social e encaminhamento para o mercado de trabalho.”

Segundo a vice-governadora Celina Leão, a medida é essencial para que os direitos das mulheres possam ser exercidos de forma plena. “Essa determinação do governador Ibaneis é fundamental para garantir que as mulheres possam acessar serviços públicos que são essenciais, especialmente, em momentos de dor e vulnerabilidade. É mais um passo que damos para proteger as nossas mulheres, que precisam contar com o apoio do poder público para saírem de situações de violência”, afirmou Celina.

“Trata-se de uma medida do governador Ibaneis Rocha de grande importância para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo a elas o acesso ao transporte público coletivo em todas as linhas de ônibus e metrô do DF, de forma que possam se deslocar mais facilmente para acessar os serviços públicos de saúde, segurança e assistência que precisarem buscar”, afirma o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves.

De acordo com a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, a medida vai garantir o acesso continuado aos tratamentos ofertados pelas unidades do Distrito Federal: “O atendimento psicossocial oferecido nas nossas unidades não acontece em um dia, ele tem uma sequência ao longo das semanas. Muitas mulheres falavam que não tinham dinheiro para pagar a passagem para dar andamento, porque o tratamento é de no mínimo 12 encontros, então era uma demanda que a gente estava identificando que prejudicava nos atendimentos. Elas começavam participando e depois acabavam abandonando por essa questão. Essa nova medida vem para solucionar esse problema”.

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