Violência doméstica: PL prevê monitoração eletrônica de presos

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei nº 2114/2018, do Executivo, que prevê a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e de segurança preventiva. Os equipamentos serão fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública e Paz Social por determinação judicial.

De acordo com o projeto, os equipamentos de monitoração eletrônica serão disponibilizados em saídas temporárias e prisão domiciliar, e em medidas cautelares diversas de prisão, entre outras situações previstas em Lei. Pela proposta, os equipamentos deverão ser usados no território do DF, por decisões do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), dos tribunais superiores, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) e da Justiça Federal da Seção Judiciária do DF.

O projeto também prevê o fornecimento de dispositivo eletrônico móvel de segurança preventiva para mulheres vítimas de violência. O dispositivo poderá se comunicar com o equipamento de monitoração eletrônica do agressor, emitindo sinal de aviso quando ele se aproximar da vítima dentro dos limites estipulados pela Justiça.

O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões de Segurança e de Constituição e Justiça antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara.

Idoso

A CEOF também aprovou nesta manhã o projeto de lei nº 1429/2017, do deputado Delmasso (PRB), que obriga a fixação da expressão “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime” nos ônibus do sistema público de transporte coletivo, hospitais, clínica, repartições públicas e instituições financeiras.

Pela proposta, a expressão deverá ser afixada em local de fácil visualização. A forma de fixação e as dimensões do aviso serão definidas pelo poder Executivo, bem como a definição das penalidades pelo não cumprimento da medida. Na justificativa da proposição, o autor argumenta a necessidade de conscientização da sociedade para o cuidado com os mais velhos, conforme já previsto no Estatuto do Idoso.

Participaram da reunião da CEOF os deputados Agaciel Maia (PR), Eduardo Pedrosa (PTC) e Jaqueline Silva (PTB).