Justiça manda Adasa estipular data limite para o racionamento no DF

Ao chamar de “insatisfatórias” as políticas da Adasa, o juiz também criticou o impacto que o racionamento tem na vida dos consumidores, o que justificaria uma intervenção da Justiça. “No mesmo ínterim, além de promover o aumento do custo de vida das famílias em período de crise econômica gravíssima, implementa a medida mais onerosa de todas: o racionamento por meio do rodízio de água.”

Na decisão, a Justiça também manda a Adasa estabelecer metas para todos os consumidores, publicar novos investimentos emergenciais ou estruturantes (com prazo e cronograma para cumprimento). Também ficou determinado que a agência crie um “Plano de Gestão Hídrica e Metas de Eficiência Hídricas” para, entre outros pontos, indicar novas tecnologias para reduzir o desperdício de água.

A lei nº 4.341 de junho de 2009 de autoria do então deputado distrital e atual senador José Antônio Reguffe (sem partido) estabelece que consumidores que reduzirem o gasto com água devem receber desconto de 20% do volume total economizado em um ano, multiplicado pelo valor da tarifa inicial a qual o usuário está enquadrado. A partir da lei de 2009, a Adasa publicou uma resolução em 2010, que dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água.