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Revisão

Motoristas podem contestar valor do IPVA 2017 até 20 de fevereiro

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Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre os valores cobrados no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 têm até 20 de fevereiro para contestá-los. No mesmo prazo, também podem solicitar alteração ou revisão dos dados atribuídos ao veículo. Os pedidos devem ser feitos pela internet, por meio do atendimento virtual no site da Secretaria de Fazenda, ou nas agências da Receita do DF. Mais informações pelo telefone 156, opção 3.

Ao acessar o portal, deve-se escolher no campo assunto a opção IPVA e selecionar Reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota-serviçona lista de tipo de atendimento. Além de preencher formulário específico, o interessado precisa anexar cópias digitalizadas dos seguintes documentos: identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF) e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).

A primeira parcela ou a cota única do imposto — que agora pode ser dividido em até quatro vezes — começa a vencer também em 20 de fevereiro. As datas variam de acordo com a numeração final da placa. Os prazos foram regulamentados por meio de portaria divulgada em dezembro no Diário Oficial do Distrito Federal.

É preciso ficar atento ao vencimento, pois há multa para parcelas em atraso. Se tiver passado do dia, mas ainda for dentro do mesmo mês, a multa será de 5%. Para aquelas que forem pagas apenas no mês seguinte, há duas situações: com menos de 30 dias do vencimento, haverá a atualização monetária do valor principal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com juro de mora de 1% e multa de 5%; quando ultrapassar 30 dias do prazo, a atualização será também pelo INPC e juro de mora de 1%, mas multa de 10%.

A Fazenda destaca que a multa é aplicada sobre o valor corrigido e, para cada mês em atraso, é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. A secretaria publica mensalmente portaria que informa o INPC utilizado no cálculo da atualização dos impostos atrasados.

Arrecadação com IPVA vai para saúde e educação

A expectativa de arrecadação do governo de Brasília com o IPVA neste ano, prevista na Lei Orçamentária Anual, é de R$ 924.487.621. O montante acumulado em 2016 foi de R$ 918.686.266 — os dados do ano passado, no entanto, ainda são provisórios de acordo com a Secretaria de Fazenda. Em 2015, o valor ficou em R$ 782.035.100. No Distrito Federal há cerca de 1,2 milhão de veículos tributáveis.

Parte do dinheiro arrecadado com o tributo é destinada a ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A regra é prevista na Constituição Federal.

A parcela de destinação livre, de acordo com a pasta, é usada para custear diversos serviços e investimentos públicos do DF, incluindo outras áreas como segurança e transporte.

Indicação do Nota Legal para IPVA termina em 31 de janeiro

Quem fez a indicação dos créditos do Nota Legal para abatimento no IPVA receberá o boleto em casa sem o desconto. Por isso, o contribuinte deverá desconsiderá-lo e imprimir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda. Os consumidores podem destinar os bônus do Nota Legal até 31 de janeiro.

Os que não têm acesso à internet podem retirar o documento em uma das agências da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.

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Salários de até R$ 6 mil

Semana começa com 717 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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Vagas de emprego DF
Foto/Imagem: Freepik

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem 717 vagas de emprego nesta segunda-feira (5). Há oportunidades para quem tem ou não experiência, em diferentes áreas e com salários de até R$ 6 mil.

O posto que oferece a maior remuneração é o de Diretor de Finanças, para trabalhar em Taguatinga Norte. Há uma vaga para pessoas com ensino superior completo para o cargo de Analista Contábil.

Já o cargo com maior número de vagas abertas é o de Ajudante de Obras, no Itapoã. São 110 oportunidades para candidatos que tenham o ensino fundamental completo. Não é preciso ter experiência. O salário é de R$ 1.518, mais benefícios.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Formalizando a união

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Casamento Comunitário 2025

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Casamento Comunitário 2025
Foto/Imagem: Jhonatan Vieira/Sejus-DF

Promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), o Casamento Comunitário 2025 chega à sua 2ª edição com data marcada: 29 de junho. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em vários equipamentos públicos do DF e também durante as edições do GDF + Perto do Cidadão. Ao longo do ano, estão previstas mais três edições do programa, com expectativa de beneficiar cerca de 400 casais em situação de vulnerabilidade — oferecendo a oportunidade de oficializar a união de forma gratuita, digna e inesquecível.

Na primeira edição do Casamento Comunitário 2025, realizada no início do ano, 101 casais disseram “sim” ao amor. Com mais três celebrações previstas — em 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro — o programa deve alcançar mais 300 casais até o fim do ano. Desde sua criação pelo Decreto nº 41.971/2021, o Casamento Comunitário já realizou o sonho de mais de 541 casais em 11 edições.

Para Anailton dos Santos, 28, e Tamiris Rodrigues, 35, que participaram da edição anterior, a iniciativa foi transformadora. “A cerimônia foi linda e mudou nossas vidas. Desde então, só conquistamos coisas boas”, contou Anailton. Tamiris reforça: “O casamento fortaleceu nossa relação. Sem o programa, não seria possível. Um casamento assim custaria pelo menos R$ 10 mil”.

O programa vai além da cerimônia: todas as taxas cartoriais são totalmente cobertas, e os noivos recebem gratuitamente vestidos, ternos, maquiagem profissional e até transporte até o local do evento.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância de oficializar a união: “Embora a união estável seja reconhecida legalmente, o casamento proporciona benefícios exclusivos em determinados processos jurídicos. Além de oferecer gratuidade, nosso objetivo é tornar esse momento inesquecível para as famílias participantes”, afirmou.

Como participar

Entre os requisitos, é necessário ter idade mínima de 18 anos e atender às condições legais para o casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521). Para se inscrever, os interessados devem comparecer a um dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, munidos da documentação exigida. A entrega de documentos por terceiros não será permitida.

Locais de inscrição

* Praça dos Direitos da Ceilândia: QNN 13, Ceilândia Norte;
* Agência Na Hora: Setor Cultural Norte;
* Praça dos Direitos do Itapoã: Quadra 203, Del Lago II;
* Estação Cidadania do Recanto das Emas: Quadra 113, Lote 9;
* Edições do GDF + Perto do Cidadão: sextas-feiras, das 9h às 16h, e sábados, das 9h às 12h.

Documentação Necessária

Todos os casais devem apresentar:

* Comprovante de residência no Distrito Federal;
* Documentos pessoais: original e cópia do RG ou CNH, CPF e certidão de nascimento;
* Formulário de inscrição preenchido.

Documentos adicionais

* Divorciados: cópia do formal de partilha, contendo petição inicial, sentença e trânsito em julgado.
* Viúvos: cópia da certidão de óbito, certidão de casamento e formal de partilha com petição inicial, sentença e trânsito em julgado.

Declaração de Hipossuficiência

Todos os participantes devem entregar uma cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme o modelo disponível no Anexo I do Edital.

Regras para testemunhas

As testemunhas também precisam apresentar:

* RG e CPF;
* Certidão de casamento (se casadas);
* Certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciadas).

Atenção: as testemunhas que comparecerem ao cartório não podem ser as mesmas que estarão presentes no dia da cerimônia.

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