Auditores ambientais pedem derrubada de decreto que pode limitar fiscalização

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (25), auditores fiscais do meio ambiente pediram a derrubada do decreto do governador (Decreto nº 37506/2016) que pode limitar o trabalho de fiscalização ambiental. Para o deputado Raimundo Ribeiro, os atos normativos previstos no decreto são exorbitantes e podem ter efeitos funestos. “É um decreto afrontoso que deixa os auditores fiscais à mercê de um poder ditatorial”, afirmou o deputado Robério Negreiros.

A auditora fiscal Talita Magni, presente à comissão com um grupo de cerca de quarenta auditores especializados em controle ambiental, disse que o decreto “cerceia a autonomia” dos auditores porque aumenta os poderes do presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM). Segundo a auditora, a medida interfere no trabalho de fiscalização ao dar a possibilidade de alteração nos autos de infração, inclusive na aplicação de multas. Além do mais, de acordo com ela, o decreto “amarra a fiscalização”, ao determinar que os auditores apenas possam autuar mediante ordem de serviço.

O PDL nº 188/2016, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que susta a aplicação do decreto do Executivo, não constava na pauta de votações da comissão. A presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), negou o pedido de colocá-lo extrapauta ao alegar que o relator, deputado Bispo Renato Andrade (PR), não estava presente na reunião. No entanto, ela sugeriu a apreciação do projeto pelo Colégio de Líderes, que se reunirá na tarde de hoje (25) e, em seguida, a tramitação no plenário.

Guias de turismo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (25) proposta (PL nº 2050/2014) que obriga a presença do guia de turismo em excursões no DF. Incluem-se na obrigatoriedade os passeios organizados por agências, hotéis, promotores de evento e qualquer outra atividade turística. O parecer ao projeto recebeu o voto favorável dos deputados Sandra Faraj (SD), Robério Negreiros (PSDB), Chico Leite (Rede) e Raimundo Ribeiro (PPS).

O autor da matéria, deputado Robério Negreiros (PSDB), destaca que os guias cadastrados pelo Ministério do Turismo oferecem “serviços de qualidade que atendem aos novos padrões exigidos pelos turistas” de todo mundo que vem à capital. Além do mais, segundo o autor, o guia adota uma conduta ambiental, em que respeita o plano de monitoramento e impacto da visitação, evitando que os turistas joguem lixo em trilhas ou margens de rios, que agridam a fauna regional, entre outras agressões aos ambientes naturais.

Os guias que acompanharam a votação da matéria na CCJ querem também a fiscalização por parte da Secretaria de Turismo do DF. De acordo com a presidente do Sindicato dos Guias Turísticos do DF, Maria José Carvalho, a proposta aprovada hoje e a fiscalização podem impedir a “pirataria no turismo”. Para ela, “o atual governo deixou de fiscalizar e a pirataria está crescendo”. Ainda segundo Maria José, há quase quinhentos guias cadastrados pelo Ministério do Turismo para trabalhar no Distrito Federal. O projeto segue para apreciação em plenário.