Contribuintes têm mais uma semana para quitar débitos pelo Refis-N

Os contribuintes que devem taxas e multas não tributárias ao governo de Brasília têm até as 23h59 de 31 de agosto para aderir ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N), que oferece condições especiais para quem deseja negociar os débitos ou quitar a dívida à vista.

Levantamento da Secretaria de Fazenda indica que o valor total das dívidas que podem ser negociadas pelo Refis-N é de R$ 1,031 bilhão. Mais de 29 mil pessoas físicas e jurídicas inseridas no cadastro da dívida ativa do DF estão aptas a aproveitar as condições do programa.

Abrangência do Refis-N
O Refis-N é voltado ao pagamento de pendências não tributárias, ou seja, exclui multas com o Departamento de Trânsito (Detran-DF), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb).

Também ficam de fora os débitos relacionados à compra de imóveis com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), que tem programa próprio de negociação.

Vantagens de aderir ao programa
Quem pagar o valor devido à vista terá desconto de 99% nas multas e nos juros. Já aqueles que preferem o parcelamento precisam se atentar para a quantidade de parcelas, fixadas em até 120 vezes.

Em relação ao valor da mensalidade, a parcela não deve ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Como pagar os débitos com o governo
Os interessados devem acessar, preferencialmente, a página do Refis-N no portal da Secretaria de Fazenda. Quem não tem acesso à internet pode procurar uma das agências da Receita do DF ou os postos do Na Hora.