Prazo para regularização de “puxadinhos” é prorrogado até 30 de dezembro

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto de lei complementar nº 72/2016, que prorroga o prazo para que os comerciantes se adequem à legislação e regularizem as ocupações de áreas públicas na Asa Sul, os chamados puxadinhos. O prazo vigente terminaria em 30 de junho e, pela proposta aprovada, será estendido até 30 de dezembro. O projeto foi aprovado em primeiro turno e tem que passar por uma segunda votação, o que deve acontecer nesta quinta-feira (30).

O tema foi discutido durante toda a semana entre os deputados distritais. O projeto original encaminhado pelo Executivo previa mudanças em algumas regras para a ocupação, mas chegou à Casa somente esta semana. Os deputados não gostaram do pouco tempo para discutir o assunto nas comissões permanentes e com a sociedade. O tema é considerado complexo e vem se arrastando ao longo dos anos. A Lei Complementar nº 766, que regula a matéria, é de 2008.

Depois de muita negociação, os distritais fizeram um acordo para aprovar somente a prorrogação do prazo, a fim de que neste período o tema seja debatido com maior profundidade para reformular a legislação. O texto aprovado foi assinado por vários deputados. Inicialmente, a prorrogação seria de apenas 90 dias, mas durante a sessão foi negociado um novo prazo, que permitirá que os comerciantes deem entrada no pedido de regularização até 30 de dezembro, junto à administração regional.

De acordo com o texto do projeto, os procedimentos de fiscalização ficam suspensos após a entrada do pedido de regularização, desde que sejam observados os prazos para o cumprimento de exigências do processo de licenciamento.