Contribuintes têm até 15 de julho para quitar débitos com imposto sobre causa mortis

Os 1.736 contribuintes do Distrito Federal que ainda não pagaram o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) relativo ao período de 2012 a 2014 têm até 15 de julho para honrar o compromisso — 45 dias corridos a contar dos editais de lançamento nº 11 e nº 12, publicados no Diário Oficial do DF de terça-feira (31).

É necessário emitir a guia atualizada no portal da Secretaria de Fazenda no menuServiços, aba Cidadão, opção ITBI/ITCD, Emissão de 2ª via. Quem não possui acesso à internet ou a uma impressora pode ir a uma agência da Receita do DF. O ITCD incide sobre os casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóveis, salvo as situações de isenção e não incidência especificados em lei.

Quem não regularizar a situação terá o débito inscrito na dívida ativa do Distrito Federal, o que significa restrições como ficar impedido de tomar posse em cargo público e participar de contratações com o governo de Brasília. Os que não concordarem com a cobrança também têm até 15 de julho para questionar o valor, abrindo um processo administrativo em uma das agências da Receita.

Prejuízo
O não pagamento referente ao período de 2012 a 2014 implicou um impacto negativo de R$ 29,3 milhões nos cofres públicos do DF, de acordo com a Secretaria de Fazenda, que fez o cruzamento de dados das declarações de imposto de renda disponíveis na Receita Federal do Brasil.

Em novembro de 2015, 6,2 mil contribuintes inadimplentes foram notificados. Desses, 1,7 mil não tomaram ciência da notificação. Os outros 4,5 mil pagaram à vista ou estão pagando o tributo de forma parcelada.