Projeto para eleição de administradores estará disponível para consulta pública

O governador Rodrigo Rollemberg apresentou, na manhã desta sexta-feira (13), projeto para instituir a eleição direta para administradores regionais. O texto, que propõe voto facultativo e pleito a cada quatro anos, simultaneamente ao de governador, estará disponível para consulta pública na internet a partir de segunda-feira (16). O prazo para envio de críticas e sugestões é de 30 dias corridos a contar da abertura.

Hoje, os titulares de cada uma das 31 regiões administrativas são escolhidos por indicação com chancela do chefe do Executivo. O projeto foi uma das promessas de campanha. “Vamos cumprir um preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal até hoje não praticado”, disse Rollemberg, antes de destacar a participação popular no governo.

Os requisitos para concorrer ao cargo de administrador regional serão os seguintes: ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, ter no mínimo 18 anos de idade, estar apto fisicamente e mentalmente, ter domicílio eleitoral na respectiva região administrativa há pelo menos 1 ano, ter idoneidade moral e reputação ilibada. O candidato precisa ter filiação partidária.

Se o projeto for aprovado, os administradores terão suplentes, na ordem decrescente de votos que obtiverem, e poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, mediante processo iniciado pelo governador do DF. Em caso de vacância do cargo, assume o candidato mais votado que não foi eleito.

Conselho
A ideia é que cada administração regional tenha um conselho de representantes comunitários, com atribuições consultivas e fiscalizadoras. O conselho será responsável por subsidiar o planejamento regional e colaborar para o plano de prioridades para intervenção do Poder Executivo, além de propor e de fiscalizar obras e serviços. Terá, ainda, a missão de promover e de organizar a participação da comunidade.

Os representantes comunitários também vão elaborar, em parceria com o corpo técnico das administrações, relatório informando os programas em andamento, a execução orçamentária, as compras, as obras e os serviços.

Brazlândia, Candangolândia, Cruzeiro, Fercal, Itapoã, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, SIA, São Sebastião, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Scia)/Estrutural, Sobradinho, Sobradinho II, Sudoeste/Octogonal, Varjão e Vicente Pires contarão com dez conselheiros cada uma. Águas Claras, Gama, Guará, Planaltina, Plano Piloto, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria e Taguatinga terão 15. Ceilândia será a única região administrativa com 20 conselheiros.

O membro do colegiado não será remunerado e terá mandato de dois anos, podendo ser reeleito uma vez. A escolha será feita por intermédio de eleição com a participação de cada entidade representativa da sociedade civil, devidamente credenciada. Para concorrer ao cargo de conselheiro, haverá um requisito a mais do que para os que desejam se candidatar a administrador: o concorrente terá de comprovar participação regular na entidade que o indicou. No entanto, não há a obrigatoriedade de filiação partidária.

Cada entidade, por sua vez, deverá ter sede na respectiva região administrativa há pelo menos três anos, estar regularmente registrada como entidade sem fins lucrativos, ter no mínimo 300 pessoas físicas associadas ou representar pelo menos 30 pessoas jurídicas com sede na região. É necessário estar em dia com as obrigações cívicas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.