O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que garante a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para os chamados “bons condutores”. A medida, que promete modernizar os serviços de trânsito no país, zera as taxas de renovação para os motoristas que mantiverem um histórico limpo nas vias brasileiras.
A nova legislação é fruto da aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP 1327/25), apresentada originalmente pelo governo federal em dezembro do ano passado. Com foco na desburocratização e no alívio financeiro para o cidadão, o novo modelo já apresenta impactos expressivos na economia nacional.
Quem tem direito à renovação automática da CNH gratuita?
A renovação automática da habilitação sem custos não contempla todos os motoristas de forma irrestrita. O benefício é voltado especificamente aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para se enquadrar nas regras de gratuidade e automação, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:
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Histórico limpo: não ter cometido nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.
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Cadastro ativo: estar devidamente inscrito na plataforma de condutores positivos.
De acordo com dados divulgados pelo Palácio do Planalto, o mecanismo digital já alcançou a marca de cerca de 2 milhões de motoristas beneficiados desde o início da vigência de suas regras operacionais.
Economia de mais de R$ 850 milhões para os motoristas
Além de diminuir as filas nos órgãos estaduais de trânsito (Detrans), o novo sistema gerou uma economia financeira direta e massiva para a população.
Segundo levantamento oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a isenção de taxas gerada pela renovação automática e gratuita da carteira de motorista já poupou aos bolsos dos brasileiros o montante de R$ 854,8 milhões.
Exames médicos continuam obrigatórios; confira as regras e custos
Embora o processo administrativo de renovação e a taxa de emissão tenham se tornado automáticos e gratuitos para o bom condutor, a obrigatoriedade dos exames de saúde foi mantida pelo texto final aprovado.
Veja como ficam as regras para os exames:
Avaliação especializada
Os exames de aptidão física e mental permanecem estritamente obrigatórios. Contudo, a nova lei determina que os procedimentos avaliativos só poderão ser realizados por médicos e psicólogos peritos, que possuam especialização titulada em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Tabela nacional de preços e reajuste por IPCA
Para evitar disparidades abusivas entre as unidades da federação, a lei estabelece que os preços dos exames de aptidão serão tabelados e fixados de forma unificada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os valores do serviço passarão por uma atualização anual automática atrelada à inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com a sanção presidencial, a lei entra em vigor imediatamente, consolidando o programa de modernização da Carteira Nacional de Habilitação Digital e simplificando o dia a dia dos motoristas integrados à plataforma CNH do Brasil.
